norma nº 3634/2021

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LEI Nº 3634, de 22 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre o PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA
ATLETA no Município de Itabirito e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seginte Lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Itabirito, o PROGRAMA MUNICIPAL
BOLSA ATLETA, para a realização de projetos esportivos que visem, exclusivamente,
valorizar e beneficiar atletas e paratletas praticantes de esportes de rendimento em
diversas modalidades e que participem de competições internacionais, nacionais,
estaduais e/ou municipais, mediante a concessão de auxílio financeiro.
Parágrafo Único - Considera-se atleta de rendimento (não profissionais ou em
profissionalização) aquele que treina sem receber qualquer remuneração pela prática
esportiva, podendo, porém, receber incentivos materiais ou financeiros, para treinamento
e participação de competições.
CAPÍTULO II º
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE E DA DURAÇÃO
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, através do
PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA, conceder benefício financeiro individualmente
a atletas de rendimento (não profissionais ou em profissionalização), que poderá ser pago
mensalmente ou eventualmente, a depender da natureza do projeto.
Parágrafo Único — O atleta beneficiado poderá receber como benefício financeiro,
no máximo, 15% (quinze por cento) do valor total disponível para o Programa, conforme o
disposto na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 3º - O benefício do BOLSA ATLETA poderá ser concedido pelo prazo máximo
de 12 (doze) meses, podendo o recurso ser investido durante toda a preparação e a
realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa
relacionada a alguma competição da qual o atleta de rendimento (não profissionais ou em
profissionalização) irá participar.
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ITABIRITO
CAPÍTULO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 4º - A concessão do benefício BOLSA ATLETA ao atleta de rendimento (não
profissionais ou em profissionalização) não gera qualquer vínculo trabalhista entre os
beneficiados e a administração pública municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 5º - São requisitos para pleitear o benefício financeiro instituído através do
PROGRAMA BOLSA ATLETA:
Il. | Ter idade mínima de 12 (doze anos) de idade;
Il. Residir em Itabirito há, no mínimo, 02 (dois) anos;
ll. Apresentar currículo esportivo comprovando ter participado de competição
esportiva em âmbito municipal, estadual, nacional e/ou internacional, com os
respectivos resultados obtidos;
Iv. Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, anexando
documentação que especifique as competições das quais pretende participar e/ou
o calendário esportivo anual;
V. Apresentar anuência dos responsáveis, no caso de menores que venham a pleitear
o benefício;
VI. Participar de entrevista com os coordenadores do PROGRAMA MUNICIPAL
BOLSA ATLETA;
Vil. Representar o Município de Itabirito, em sua modalidade e categoria, em
competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que
convocado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, ou pela Comissão
composta para este fim;
Mill. -Declarar-se isento de estar cumprindo algum tipo de punição imposta por Tribunais
de Justiça Desportiva e/ou Federação da modalidade correspondente;
IX. Prestar contas dos recursos financeiros recebidos na forma e prazos fixados em
regulamento;
X. Informar um e-mail válido para fins de contato e comunicação oficial e manter os
contatos sempre atualizados junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
XI. O atleta estudante que pleitear o Bolsa Atleta deverá comprovar que está
regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, bem como
ter rendimento escolar e boa conduta disciplinar; .
XII. -Ceder os direitos de imagem à Prefeitura de Itabirito e usar o brasão do Município |
nas comunicações oficiais do atleta.
Parágrafo Único - O benefício Bolsa Atleta será concedido num percentual de 80%
do valor total disponibilizado pelo Programa para modalidades individuais e 20%
individualmente a atletas de modalidades coletivas.
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CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO
NUMERO DE BOLSAS ATLETAS
Art. 6º - As atribuições do PROGRAMA BOLSA ATLETA incumbem aos seguintes
órgãos:
Il Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Itabirito, como órgão coordenador e
operacional;
IH. Comissão composta por membros do Executivo, criada para este fim, como órgão
consultivo;
ll. Controladoria Geral de Itabirito, como órgão de controle do mecanismo do
incentivo.
Art. 7º - Todos os projetos esportivos deverão ser protocolizados, dentro do prazo
estipulado, no setor de protocolos oficial da Prefeitura de Itabirito, devendo ser
direcionados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Itabirito, no período
estabelecido em edital.
Art. 8º — Após a deliberação do projeto, nos termos do Art. 6º da presente Lei, e no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
proceder à efetiva operacionalização do BOLSA ATLETA.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Itabirito, a Comissão
específica do Programa e a Controladoria Geral do Município ficarão incumbidas da
orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação dos projetos.
Art. 10 - As despesas decorrentes da concessão do benefício da BOLSA ATLETA
correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, nos termos das previsões orçamentárias específicas.
Art. 11 - O beneficiário do Programa Bolsa Atleta poderá acumular o benefício
concedido a nível municipal com bolsa oriunda do Estado e/ou da União, desde que seja
autorizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Itabirito e pela Comissão a
que se refere o Art. 6º, Inciso Il desta Lei.
Art. 12 - Os recursos financeiros do Programa Bolsa Atleta somente poderão ser
utilizados para cobrir gastos com saúde, alimentação, hospedagem, inscrições,
passagens para eventos esportivos, transporte, incluindo combustível e aquisição de
material esportivo e treinamento, devendo o beneficiado prestar contas, na forma e
condições estabelecidas pelo Decreto que regulamenta a presente Lei e pelo regulamento
próprio.
CAPITULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
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Art. 13 - Serão desligados do Programa os atletas que:
I. Quando convocados, não participarem das competições sem que haja justificativa
convincente;
Il. Forem dispensados de seleções representativas, por indisciplina ou a seu pedido;
ll. Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei e regras
suplementares definidas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Itabirito
em conjunto com a Comissão a que se refere o Art. 6º, Inciso II desta Lei.
Art. 14 - A composição da Comissão, as formas e os prazos para inscrição dos
interessados para obtenção do benefício, bem como para a prestação de contas dos
recursos financeiros recebidos serão regulamentados em Decreto expedido pelo
Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3241, de 29 de dezembro de
2017 e suas alterações posteriores.
Prefeitura Municipal de Itabirito, e dezembro de 2021.
ud
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL