| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores municipais da Administração Direta e Indireta e Conselheiros Tutelares, e dá outras providências. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2917, de 29 de abril de 2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 3380, de 20 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio cesta básica mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a todos os servidores públicos municipais das Administrações Direta e Indireta, efetivos, contratados, comissionados, agentes de combate a endemias e agentes comunitários que integram o quadro de pessoal da municipalidade e Conselheiros Tutelares, excetuando-se os Agentes Políticos do Poder Executivo, agentes políticos equiparados do Poder Executivo (Chefe de Gabinete, Controlador Geral, Procurador Jurídico Consultivo e Procurador Jurídico Contencioso) e o Diretor-Presidente do SAAE, a partir de 01 de janeiro de 2022. ” O benefício será concedido diretamente pela Administração aos servidores, ou através de convênio ou contrato com empresa ou entidade que preste tais serviços, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.” Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se integralmente a Lei Municipal nº 3380, de 24 de março de 2020, bem como as demais disposições em contrário. Fica mantida a redação dos demais artigos previstos na Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013. |
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E Tá PREFEITURA EMA ITABIRITO apro LEI Nº 3635, de 23 de dezembro de 2021. Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores municipais da Administração Direta e Indireta e Conselheiros Tutelares, e dá outras providências. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seginte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2917, de 29 de abril de 2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 3380, de 20 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio cesta básica mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a todos os servidores públicos municipais das Administrações Direta e Indireta, efetivos, contratados, comissionados, agentes de combate a endemias e agentes comunitários que integram o quadro de pessoal da municipalidade e Conselheiros Tutelares, excetuando-se os Agentes Políticos do Poder Executivo, agentes políticos equiparados do Poder Executivo (Chefe de Gabinete, Controlador Geral, Procurador Jurídico Consultivo e Procurador Jurídico Contencioso) e o Diretor-Presidente do SAAE, a partir de 01 de janeiro de 2022.” Parágrafo único - O benefício será concedido diretamente pela Administração aos servidores, ou através de convênio ou contrato com empresa ou entidade que preste tais serviços, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.” Art. 2º - Fica mantida a redação dos demais artigos previstos na Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se integralmente a Lei Municipal nº 3380, de 24 de março de 2020, bem como as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, e dezembro de 2021. mr Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL