norma nº 3637/2021

Tá PREFEITURA
ITABIRITO
raposas
LEI Nº 3637, de 23 de dezembro de 2021.
“Institui a Semana Municipal da Integridade,
Transparência e Combate à Corrupção no
Município de Itabirito/MG”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seginte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Itabirito/MG, a Semana
Municipal da Integridade, Transparência e Combate à Corrupção, passando a integrar o
calendário anual oficial de eventos do Município.
Parágrafo Único - O evento será comemorado anualmente na semana do dia 09
de dezembro, em alusão ao Dia Internacional Contra a Corrupção.
Art. 2º - Na Semana Municipal de Integridade, Transparência e Combate à
Corrupção, o Poder Público Municipal poderá desenvolver ações educativas através de
palestras, seminários, conferências, atividades culturais e de lazer, dentre outras, com a
participação do Poder Público Municipal, instituições e autoridades educacionais e a
nossa sociedade civil organizada.
Parágrafo Único - A Administração Pública Municipal fica autorizada a celebrar
convênios, parcerias e/ou outros instrumentos de cooperação com órgãos públicos
federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e
órgãos não-governamentais, com o intuito de ampliar e fortalecer o controle social e as
atividades relacionadas à Semana Municipal de Integridade, Transparência e Combate à
Corrupção.
Art. 3º - Observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, a
Administração Pública Municipal poderá custear as ações previstas para Semana
Municipal de Integridade, Transparência e Combate à Corrupção.
Art. 4º - As despesas para a execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de dezembro de 2021.
sudo
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL