norma nº 3243/2018

Temas
LEI Nº 3243, de 12 de janeiro de 2018.
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2926, de
07/06/2013, que alterou a Lei Municipal nº 2842, de
24/11/2011, que autoriza a doação de terreno à
Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados — APAC Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 2926, de 07 de junho de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º- O Art. 3º e 0 Art. 4º da Lei Municipal nº 2842, de 24 de novembro de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas no artigo anterior, uma vez extinta a entidade
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados APAC — Itabirito, ou
alteradas as suas finalidades.
Parágrafo Único — A finalidade a que se refere este artigo é obrigar até 84
(oitenta e quatro) apenados do sistema prisional de Itabirito.
Art. 4º - A construção da sede da entidade deverá ser concluída até o mês de
dezembro de 2020, sob pena de ficar sem efeito a doação do terreno
respectivo.
Parágrafo Único — O não-cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo
implicará na rescisão automática da doação, revertendo o imóvel ao
patrimônio público municipal, com todas as acessões e benfeitorias, sem ter o
donatário direito à retenção ou à indenização pelas mesmas. E
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
2926, de 07 de junho de 2013 e da Lei Municipal nº 2842, de 24 de novembro de 2011,
não modificadas através da presente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 de janeiro de 2018.