norma nº 16/2012

CÂMARA MUNICIPAL 
DE ITABIRITO 
RESOLUÇÃO N° 16/2012 
Referenda Despesa para o orçamento de 2013. 
A Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, para atender ao disposto no §1° do art. 99 CF., em conformidade 
ao disposto no art. 156 CE., "analogia juris", aprova e promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Itabirito, para a 
elaboração do orçamento de 2013, no valor de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e 
seiscentos mil de reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida 
nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o 
seguinte desdobramento: 
I - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 
01.0000000 - CÂMARA MUNICIPAL 
01.0100000 - LEGISLATIVA R$ 6.600.000,00 
01.0103100 - Ação Legislativa R$ 5.750.000,00 
01.0127100 - Previdência Básica R$ 850.000,00 
II - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
3000.00.00 - DESPESAS CORRENTES R$ 5.730.000,00 
4000.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 870.000,00 
Art. 2° A aplicação dos recursos discriminados na art. 1° far-se-á por unidades 
orçamentárias da Câmara. 
Art. 3° Os créditos adicionais suplementares, ao orçamento da Câmara, serão 
abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o 
disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, "analogia júris" e na Lei de Organização 
Municipal. 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 3561-1599 — E-mail: camaraãitabirito.cam.mg.gov.br - Site: www.itabirito.cam.mg.gov.br 
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ALEXAN 
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ILVA S a LVADOR DE OLIVEIRA 
Secretário 
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JOSÉ A G N ALVES SANTOS 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL 
DE ITABIRITO 
Art. 40 A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, 
onde couber. 
Art. 50 Esta resolução entrará em vigor em 1° de janeiro de 2013. 
Câmara Municipal de ltabirito, 21 de dezembro de 2012. 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 3561-1599 — E-mail: camara@itabinto.cam.mg.gov.br - Site: www.itabirito.cam.mg.gov.br