norma nº 3638/2022

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al ITABIRITO
DD oranno
LEI Nº 3638, de 24 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre a concessão de auxílio e benefícios
fiscais aos núcleos familiares, agricultores familiares,
profissionais liberais, empresários e comerciantes
atingidos pelas fortes chuvas, que causaram danos em
face da decretação de calamidade pública no
Município, conforme Decreto Municipal nº 14147, de 09
de janeiro de 2022.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seginte Lei:
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Itabirito/MG fica autorizado a conceder
auxílios e benefícios fiscais aos atingidos pelas fortes chuvas e enchentes, que acometeram a
municipalidade em janeiro de 2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção e remissão de créditos
tributários lançados e a lançar no ano de 2022 relativos ao Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU daqueles imóveis que, comprovadamente, foram atingidos e tiveram danos
graves em decorrência das chuvas e enchentes ocorridas em janeiro de 2022.
Parágrafo Único —- O Poder Executivo, através das Secretarias de Fazenda e
Assistência Social, bem como utilizando-se de informações de outros órgãos, indicará os
imóveis passíveis de serem agraciados com os benefícios fiscais a que se refere o “caputf”,
independentemente de requerimento do proprietário do daqueles imóveis, fazendo
automaticamente.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção e remissão de créditos
tributários lançados e a lançar no ano de 2022 relativos à taxa de Inspeção, Controle e
Fiscalização de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos que, comprovadamente,
foram atingidos e tiveram danos graves em decorrência das chuvas e/ou enchentes ocorridas
em janeiro de 2022.
Art. 4º - Fica o Serviço Autônomo de Saneamento Básico - SAAE de Itabirito/MG
autorizado a conceder isenção/remissão dos valores relacionados à taxação e consumo de
água e esgoto da população diretamente atingida e que teve prejuízos graves em decorrência
das chuvas e enchentes ocorridas no mês de janeiro de 2022, durante os meses de janeiro e
fevereiro de 2022.
CAPÍTULO Il - DO AUXÍLIO AOS EMPRESÁRIOS, COMERCIANTES E PROFISSIONAIS
LIBERAIS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro aos
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empresários, comerciantes e profissionais liberais que tiveram danos graves em seus
estabelecimentos em razão das fortes chuvas e/oudas enchentes delas decorrentes.
$1º - O auxílio financeiro a que se refere o caput será no importe fixo de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) por estabelecimento atingido, excetuando-se as empresas que tiveram
cobertura dos danos sofridos por seguro próprio, conforme critérios objetivos estabelecidos
em norma regulamentar.
82º - O auxílio a que se refere o 81º deste artigo será concedido, através de um
depósito bancário, a ser realizado pelo Município de Itabirito/MG., em conta bancária própria
da pessoa jurídica ou física, conforme esteja se tratando de empresa ou profissional liberal
atingido.
Art. 6º - O benefício somente será liberado mediante análise quanto às efetivas perdas
e prejuízos causados, devendo esse processo ser coordenado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, com a respectiva emissão de relatórios técnicos sobre cada
caso concreto, na forma do Decreto regulamentar.
81º - O benefício a que se refere o “caput” deverá ser utilizado estritamente no
processo de reconstrução e/ou prosseguimento das atividades comerciais, empresariais etc.
atingidas pelas chuvas, inclusive para fins de capital de giro, na forma do Decreto
regulamentar, ficando vedada a sua utilização para qualquer propósito que não se relacione
aos fins a que se destina.
82º - Os valores que, eventualmente, não forem gastos pelos beneficiários e/ou
tenham sido gastos de forma contrária ao que dispõe esta Lei e sua regulamentação deverão
ser devolvidos aos cofres públicos, nas condições e prazo estabelecidos em norma
regulamentar.
Art. 7º - O benefício deverá ser requerido pelo beneficiário dentro do prazo máximo e
improrrogável de 90 ( noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, na sede Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, na forma da norma regulamentar.
Parágrafo Único — A partir da data limite indicada no caput não será concedido, em
hipótese alguma, o benefício desta Lei.
CAPÍTULO Ill - DO AUXÍLIO AOS NÚCLEOS FAMILIARES E AGRICULTORES
FAMILIARES.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro aos núcleos
familiares e agricultores familiares, que tiveram danos graves em suas casas e/ou
estabelecimentos em razão das fortes chuvas e/ou das enchentes delas decorrentes.
81º - O auxílio financeiro a que se refere o caput será no importe fixo de R$10.000,00
(dez mil reais) por casa/estabelecimento atingido, conforme critérios objetivos estabelecidos
em norma regulamentar.
82º - O auxílio a que se refere o $1º deste artigo será concedido através de um cartão
específico, a ser entregue aos beneficiários pelo Município de Itabirito/MG, o qual poderá ser
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utilizado em toda a rede comercial da cidade de Itabirito.
Art. 9º - O benefício somente será liberado mediante requerimento e análise quanto às
- efetivas perdas e prejuízos causados, devendo esse processo ser coordenado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, com a respectiva emissão de relatórios técnicos sobre cada
caso concreto, na forma do Decreto regulamentar.
81º - O benefício a que se refere o “caput” deverá ser utilizado estritamente no
processo de mitigação dos danos causados nas casas e estabelecimentos atingidas pelas
chuvas, na forma do Decreto regulamentar, ficando vedada a sua utilização para qualquer
propósito que não se relacione aos fins a que se destina.
82º - Os valores que, eventualmente, não forem gastos pelos beneficiários e/ou
tenham sido gastos de forma contrária ao que dispõe esta Lei e sua regulamentação deverão
ser devolvidos aos cofres públicos, nas condições e prazo estabelecidos em norma
regulamentar.
Art. 10 - No caso do agricultor familiar, o benefício será concedido mediante análise da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a respectiva emissão de
relatórios técnicos sobre cada caso concreto, na forma do Decreto regulamentar.
Art. 11 - Para fins de comprovação da situação de que o beneficiário sofreu prejuízos
com as fortes chuvas e/ou enchentes, poderão ser levados em conta, na forma regulamentar:
IR cadastro de famílias atingidas, elaborado pelo SUAS;
Il. boletim de ocorrência ou documento congênere, emitido pela Defesa
CivilMunicipal, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, dentre outros;
Ill. fotos e vídeos que demonstrem a situação do imóvel e os danos causados pelas
chuvas;
IV. “inspeção in loco por parte do corpo técnico da SEMAS;
V. provas testemunhais.
Art. 12 - O benefício deverá ser requerido dentro do prazo máximo e improrrogável de
90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, na sede Secretaria Municipal de
Assistência Social, na forma da norma regulamentar.
Parágrafo Único — A partir da data limite indicada no caput não será concedido, em
hipótese alguma, o benefício desta Lei.
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei serão efetuadas em conformidade com os
recursos orçamentários vigentes, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial e crédito adicional suplementar nos seguintes termos:
Crédito Adicional Suplementar
02.014.001.08.244.0801.2045 Fonte 100, Fonte 129, Fonte 156 - Manutenção do
Desenvolvimento e Assistência da Média e Alta Complexidade
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33.90.48.00.00 - auxilio financeiro pessoa física - R$10.000.0000,00
Total de credito adicional Suplementar - R$10.000.000,00
Crédito especial
02.012.001.23.691.2391.1042 - — Fonte 108 Manutenção Do Desenvolvimento Econômico
33.90.48.00.00 - auxilio financeiro pessoa física - R$2.000.0000,00
44.60.41.00.00- Contribuição Transferência para Instituições Privadas com fins lucrativos -
R$18.000.0000,00
02.018.001.20.608.2001.2052 - Fonte 108 Manu. Da Promoção dos Programas de
Desenvolvimento da Produção Comercialização dos produtos agrosilvopastoril
33.90.48.00.00 - auxilio financeiro pessoa física - R$ 400.0000,00
44.60.41.00.00- Contribuição Transferência para Instituições Privadas com fins lucrativos -
R$100.000,00
Total de credito especial - R$20.500.000,00
8 1º - A abertura de crédito será realizada com superávit financeiro, conforme legislação
vigente.
8 2º - Fica autorizada a suplementação dos créditos autorizados no caput, caso seja
necessária.
Art. 14 - Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 3610, de 22 de novembro de 2021,
que dispõe sobre a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições para o
exercício financeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição
econômica ao Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito, com a finalidade de
subsidiar as despesas que são atinentes ao Serviço de Drenagem Municipal, bem como as
de custeio e investimento, através de Convênio, além de ficar autorizado a conceder
subsídio para reequilíbrio econômico ao serviço de transporte coletivo de passageiros nos
termos da lei específica.”
Art.15 - Esta Lei será regulamentada por Decreto e entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito de janeiro de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL