norma nº 3639/2022

Tá! PREFEITURA
ITABIRITO
Npc
LEI Nº 3639, de 27 de janeiro de 2022.
Revoga a Lei Municipal nº 3407, de 10 de junho de
2020, que institui o Fundo Especial da Câmara
Municipal de Itabirito — FECMI, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3407, de 10 de junho de 2020, que
institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itabirito - FECMI.
Art. 2º - Os recursos destinados ao FECMI oriundos da Lei Municipal nº 3407, de
10 de junho de 2020, serão revertidos ao Município.
Art. 3º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigol data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito | 27)de janeiro de 2022.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL