norma nº 3640/2022

PREFEITURA
ITABIRITO
LEI Nº 3640, de 09 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre medidas destinadas à modicidade
tarifária no serviço público municipal de transporte
coletivo de passageiros, autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento vigente e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre medidas cujo objetivo é garantir a modicidade
tarifária e assegurar, atendidos os balizamentos legais, a concessão de subsídios ao
serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros.
Art. 2º - Fica o Município de Itabirito autorizado a conceder subvenção econômica
ao concessionário do serviço de transporte coletivo sempre que o montante decorrente da
arrecadação da tarifa pública praticada for insuficiente para assegurar o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão, em conformidade com o que for definido
pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUCOF, criada pelo Decreto
Municipal nº 12919, de 18 de novembro de 2019, após regular auditoria, e de acordo com
a previsão orçamentária correlata.
8 1º - A concessionária deverá apresentar à Junta de Coordenação Orçamentária e
Financeira - JUCOF relatório mensal indicando a arrecadação, o custeio e os
investimentos feitos, para análise e aprovação.
8 2º - A concessionária não poderá promover demissão coletiva dos trabalhadores
que prestam o serviço de transporte coletivo urbano e deverá comprovar o pagamento
dos salários devidos e dos encargos obrigatórios, bem como a integral remuneração,
corrigida anualmente de acordo com convenção coletiva da categoria.
$ 3º - A comprovação de que trata o parágrafo anterior deve abranger todas as
condições em que o vínculo de trabalho foi mantido, incluindo carga horária, informação
sobre eventual existência de acordo individual de trabalho e explicitação dos possíveis
efeitos de alterações em matéria trabalhista promovidas pela concessionária, e se dará
através do encaminhamento mensal dos seguintes documentos à Junta de Coordenação
Orçamentária e Financeira - JUCOF, à qual caberá a análise de toda e qualquer condição
para a concessão dos benefícios financeiros a que se refere esta Lei:
|- relação atualizada de empregados vinculados à execução do contrato de
concessão, com a descrição da medida trabalhista aplicada a cada um, se for o caso, e
suas respectivas folhas de pagamento;
e
vidi PREFEITURA
la ITABIRITO
perros
Il- cópia do protocolo de envio de arquivos emitido pela conectividade social
(GFIP/SEFIP);
Ill- cópia da relação de trabalhadores constantes do arquivo SEFIP do mês
anterior ao pedido do pagamento;
IV - certidão de regularidade trabalhista dos empregados referente ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e contribuição previdenciária; e
V - quaisquer outros documentos exigidos pelo Município concedente em razão da
natureza e peculiaridade do instrumento celebrado.
$ 4º - A concessionária deverá prestar contas da adequada utilização da
subvenção econômica, sob pena de devolução dos valores transferidos, devidamente
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que
vier a substituí-lo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Lei
Orçamentária Anual em vigor, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
obedecida a seguinte dotação orçamentária:
02 Prefeitura Municipal
02.016 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
02.016.001 Departamento de Segurança e Trânsito
02.016.001.06 Segurança Pública
02.016.001.06.181 Policiamento
02.016.001.06.181.0681 Segurança Pública e Trânsito
02.016.001.06.181.0681.2050 Manut.de Segurança Pública e Trânsito
02.016.001.06.181.0681.2050.336045 Subvenções econômicas
02.016.001.06.181.0681.2050.336045.100 Recursos ordinários
02.016.001.06.181.0681.2050.336045.100 R$5.000.000,00
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão, neste ano, à
conta das dotações próprias no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo por Decreto
Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Itabirita, 09-de fevereiro de 2022.
O AMO )
Amorim Caldeira
ITO MUNICIPAL
Orland
PREF