norma nº 3646/2022

Tá PREFEITURA
ITABIRITO
Br mto su
LEI Nº 3646, de 10 de março de 2022.
Dispõe sobre a afixação de placas com a indicação
dos horários e do itinerário do transporte coletivo
municipal e intermunicipal nas paradas de ônibus de
Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que cada empresa concessionária do serviço de transporte
coletivo é responsável pela afixação de placas com os horários e itinerários dos ônibus do
transporte municipal e intermunicipal nos terminais e nas paradas de ônibus, bem como
contatos telefônicos que facilitem aos usuários entrar em contato com a empresa em caso de
ocorrências, dúvidas ou até mesmo sugestões.
Art. 2º - As placas devem ser padronizadas e específicas para esta sinalização.
Parágrafo Único - Nas paradas intermediárias, as placas devem ser afixadas junto ao
passeio de pedestres, ou em local próximo ao ponto de parada, que seja de fácil visualização
pelos usuários.
Art. 3º - Cada empresa concessionária do serviço de transporte coletivo municipal e
intermunicipal é responsável pelo cumprimento desta Lei nos trajetos pelos quais é
responsável.
Art. 4º - Em caso de mudanças nos horários ou itinerários a empresa concessionária
responsável deverá atualizar as placas com as informações vigentes no prazo de 5 dias
corridos.
Art. 5º - As empresas concessionárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias para
cumprirem esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor " qua de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, rá À Rose de 2022.
Orlando laudo Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL