norma nº 3647/2022

ITABIRITO
LEI Nº 3647, de 14 de março de 2022.
Cria Função Gratificada no âmbito da Câmara
Municipal de Itabirito, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada Função Gratificada no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito a
ser exercida, exclusivamente, por servidor público municipal, ocupante do cargo de
provimento efetivo, sendo destinada ao desempenho de função de confiança.
Art. 2º - A Função Gratificada de que trata o artigo anterior destina-se a servidor
público, designado para o exercício de atividade de Identificador perante o Centro de
Atendimento aos Cidadãos — CAC, órgão vinculado à Câmara Municipal de Itabirito, cujas
atribuições destinam-se ao assessoramento técnico para atendimento de demandas e
exigências da função exercida, nos termos do acordo de Cooperação Técnica, celebrado
com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
$1º- A Função Gratificada criada terá sua identificação e sua destinação fixadas em
Portaria e será exercida por servidores detentores de cargo efetivo, designados por ato do
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, e será graduada no valor de 01 (uma) UPFI
— Unidade Padrão Fiscal de Itabirito, a ser paga, cumulativamente, com as parcelas
remuneratórias do cargo efetivo do servidor designado para exercê-la e não constituirá
base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo a decorrente de
gratificação natalina e de adicional de férias.
82º - A Função Gratificada será identificada em separado do vencimento, só devida
durante o exercício da função, observado o disposto no parágrafo anterior, não incidindo
contribuição previdenciária, nem se incorporando ao vencimento ou aposentadoria para
qualquer efeito, nem para o cálculo de licença-prêmio.
$ 3º - A Gratificação Natalina e o Adicional de Férias, no que se refere à Função
Gratificada, serão devidos, proporcionalmente, ao número de meses de seu exercício,
sendo considerado para estas hipóteses, um mês completo ou o exercício de 15 (quinze)
ou mais dias.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 3º, IX da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º -
IX— Função Gratificada é a vantagem pecuniária incidente sobre o vencimento base,
paga ao servidor efetivo pelo desempenho de determinada função, exercida de
forma temporária mediante designação do Presidente da Câmara”.
Bd
eia PREFEITURA
ITABIRITO
Art. 4º - Ficam revogados:
I. a alínea 'd”, do inciso V, do art. 31 da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de
2015;
Il. o inciso Ill do art. 32 da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015.
Art. 5º - Fica criado o ANEXO VIII da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de
2015, que trata das atribuições da Função Gratificada de Identificador, anexo à presente
Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 7º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na
ata de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 14 de jmarço de 2022.
Tulo rolo:
Orlando [Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA
ITABIRITO
ANEXO VIII
Descrição e Análise da Função Gratificada
Título: Função de confiança gratificada para Identificador Data: 09/02/2022
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Chefe do Centro de Atendimento ao
(ME ()C Cidadão- CAC
Nível: 01 UFPI — Unidade Fiscal Padrão de Itabirito
Sumário da função
O identificador é o servidor que tem a seu cargo trabalho que consiste em tomar as impressões digitais para
finsde identificação civil e criminal, inclusive de cadáveres, reclusos e dementes.
Relações
Subordina-se e relaciona-se com Chefe do Centro de Atendimento ao Cidadão- CAC.
Requisitos e competência necessários
Ensino médio completo
Atribuições e ou responsabilidades
I. Coleta de impressões digitais para identificação civil;
Il. Coleta de dados biográficos para identificação civil;
Ill. Atendimento a demandas correlatas conforme exigências da função exercida, nos termos do Acordo de
Cooperação Técnica celebrado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Ambiente e/ou local de atuação
CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Itabirito