norma nº 3651/2022

Tá PREFEITURA
EMA ITABIRITO
regerrrrroras
LEI Nº 3651, de 22 de março de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel localizado na Rua Eurico Rodrigues, nº 398,
Bairro Praia, Itabirito/MG e, ato contínuo, doá-lo à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Itabirito - APAE.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel, localizado
na Rua Eurico Rodrigues, nº 398, Bairro Praia, Itabirito/MG, inscrito no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito sob a Matrícula nº 12.760 — Livro 2 Registro
Geral, possuindo área total de 439,64m? (quatrocentos e trinta e nove metros quadrados e
sessenta e quatro centímetros quadrados) e área edificada de 247,34m? (duzentos e
quarenta e sete metros quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados), de
propriedade do Sr. Carlos Alberto Vaz, e avaliado em R$ 1.134.256,25 (um milhão, cento
e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Parágrafo Único - Todas as despesas decorrentes dos processos de transferência
do imóvel, da lavratura da escritura de compra e venda, bem assim de seu registro junto
ao Cartório de Registro de Imóveis competente, averbações e demais atos necessários
serão de responsabilidade do Município de Itabirito/MG.
Art. 2º - Uma vez adquirido o imóvel descrito no art. 1º fica desafetado de sua
destinação pública e fica também autorizado o Município de Itabirito/MG a doá-lo para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabirito-APAE, nos termos do art. 89,
inciso |, alinea “b”, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Todas as despesas decorrentes dos processos de transferência
do imóvel, da lavratura da escritura de compra e venda, bem assim de seu registro junto
ao Cartório de Registro de Imóveis competente, averbações e demais atos necessários
serão de responsabilidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabirito
- APAE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2 de março de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL