norma nº 3650/2022

Bo.
Yi PREFEITURA
ÁFAÍ imaBiRiTO
Araras
LEI Nº 3650, de 22 de março de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de
1993, que “Institui o Código Tributário Municipal”, e a
Lei Municipal nº 2323, de 22 de dezembro de 2003,
que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 20 da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - A falta de pagamento de créditos do Município, fiscais, tributários ou não, nos seus
respectivos vencimentos, sujeitará o sujeito passivo, contribuinte ou responsável, aos seguintes
encargos de mora:
I. correção monetária calculada através da variação do índice oficial adotado pelo Município
na atualização da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito (UPFI), de que trata o art. 249 deste
Código, contada do dia seguinte do vencimento da obrigação e até a data do cálculo,
consolidação e apuração do débito;
Il. juros moratórios a serem calculados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do
principal corrigido monetariamente, por mês ou fração de mês, contados do dia seguinte ao
prazo de vencimento até o pagamento final;
ll. multa de mora de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia de atraso e, até o limite
de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor principal devidamente atualizado.
Parágrafo Único - Em caso de parcelamentos em dívida ativa, os juros de que trata o inciso
lido caput deste artigo deverão incidir linearmente da 2? parcela até a última, do parcelamento
concedido, incidindo sobre o saldo remanescente em cada parcela, por mês ou fração em atraso.”
Art. 2º - Fica alterado o art. 92, da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 - A falta de pagamento de créditos do Município, fiscais, tributários ou não, nos seus
respectivos vencimentos, sujeitará o sujeito passivo, contribuinte ou responsável, aos seguintes
encargos de mora:
I. correção monetária calculada através da variação do índice oficial adotado pelo Município,
na atualização da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito (UPFI), de que trata o art. 249 deste
Código, contada do dia seguinte do vencimento da obrigação e até a data do cálculo,
consolidação e apuração do débito;
Il. juros moratórios a serem calculados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do
principal corrigido monetariamente, por mês ou fração de mês, contados do dia seguinte
ao prazo de vencimento até o pagamento final;
ll. multa de mora de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia de atraso e, até o limite
de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor principal devidamente atualizado.
Bog
ei PREFEITURA
al. ITABIRITO
Parágrafo Único - Em caso de parcelamentos em dívida ativa, os juros que trata o inciso II,
do caput, deste artigo, deverão incidir linearmente da 2º parcela até a última, do parcelamento
concedido, incidindo sobre o saldo remanescente em cada parcela, por mês ou fração em atraso.”
Art. 3º - Fica alterado o art. 103, da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 - A falta de pagamento de créditos do Município, fiscais, tributários ou não, nos
seus respectivos vencimentos, sujeitará o sujeito passivo, contribuinte ou responsável, aos
seguintes encargos de mora:
I. correção monetária calculada através da variação do índice oficial adotado pelo Município,
na atualização da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito (UPFI), de que trata o art. 249 deste
Código, contada do dia seguinte do vencimento da obrigação e até a data do cálculo,
consolidação e apuração do débito;
Il. juros moratórios a serem calculados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do
principal corrigido monetariamente, por mês ou fração de mês, contados do dia seguinte
ao prazo de vencimento até o pagamento final;
Ill. multa de mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia de atraso e, até o limite
de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor principal devidamente atualizado.
Parágrafo Único - Em caso de parcelamentos em dívida ativa, os juros de que trata o inciso
Il do caput deste artigo deverão incidir linearmente da 22 parcela até a última do parcelamento
concedido, incidindo sobre o saldo remanescente em cada parcela, por mês ou fração em atraso.”
Art. 4º - Fica revogado o Parágrafo Único do art. 166, da Lei Municipal nº 1816, de 17 de
dezembro de 1993, bem como ficam acrescidos o 81º, 82º e 83º ao referido artigo, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 166-(...)
$ 1º - Incidem juros de mora de 1% (um por cento) a partir do dia seguinte ao vencimento do
crédito não pago tempestivamente, até o seu pagamento.
$ 2º - Em caso de parcelamentos em dívida ativa, os juros de mora deverão incidir
linearmente da 22 parcela até a última do parcelamento concedido, incidindo sobre o saldo
remanescente em cada parcela.
$ 3º - A correção monetária que trata o caput deste artigo se dará no mesmo percentual,
condições e prazos aplicados na atualização da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito (UPFI), de que
trata o Art. 249 deste Código, inclusive daqueles inscritos em Dívida Ativa.”
Art. 5º - Fica alterado o 810 do art. 244-A da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de
1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 244-A. (...)
12 (primeira) parcela corresponderá, no mínimo, ao percentual de 10% (dez por cento) do total d
. na 1 . e MD,
810 - A cada novo reparcelamento concedido para o mesmo crédito inadimplido, o valor dã +
créditos apurados, acrescido do mesmo percentual a cada novo reparcelamentoautorizado.”
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Art. 6º - Fica alterado o 81º do art. 61 da Lei Municipal nº 2323, de 22 de dezembro de 2003,
bem como ficam acrescidos o 82º e 83º ao referido artigo, passando a vigorarem com a seguinte
redação:
“Art. 61.(..,)
$ 1º - A falta de pagamento dos impostos nos prazos fixados sujeitará o sujeito passivo,
contribuinte ou responsável, aos seguintes encargos de mora:
I. correção monetária calculada através da variação do índice oficial adotado pelo Município
na atualização da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito (UPFI), de que trata o art. 249 deste
Código, contada do dia seguinte do vencimento da obrigação e até a data do cálculo,
consolidação e apuração do débito;
Il. juros moratórios a serem calculados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do
principal corrigido monetariamente, por mês ou fração de mês, contados do dia seguinte
ao prazo de vencimento até o pagamento final;
Hl. multa de mora de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia de atraso e, até o limite
de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor principal devidamente atualizado.
$ 2º - Em caso de parcelamentos em dívida ativa, os juros que trata o inciso Ildo caput deste
artigo deverão incidir linearmente da 22 parcela até a última do parcelamento concedido, incidindo
sobre o saldo remanescente em cada parcela, por mês ou fração em atraso.
$ 3º - O imposto sobre serviços que trata o art. 21 deste Código, quando devido junto ao
regime do Simples Nacional disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, estará sujeito
aos encargos de mora que trata aquela lei, em caso de pagamento em atraso.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições IÁ contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de m ço de 2022.
PREEE Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL