norma nº 3652/2022

BCs
Tá PREFEITURA
ITABIRITO
Bro meo sn
LEI Nº 3652, de 29 de março de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3003, de 02 de maio de
2014, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Itabirito - MG”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 88 da Lei Municipal nº 3.003, de 02 de
maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 88 - Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagos ao servidor
as seguintes vantagens:
1. gratificações;
1. adicionais;
HH. vale-transporte;
IV. vale-refeição.”
Art. 2º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo por Decreto
Municipal.
Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, da março de 2022.
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Orland Amutim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL