norma nº 3655/2022

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LEI Nº 3655, de 29 de março de 2022.
Institui o Programa de Incentivo à Regularização
Fiscal Municipal — REFIS MUNICIPAL — cria a
Campanha de Premiação por Adimplência, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal —
REFIS MUNICIPAL 2022 — relativo a débitos municipais, tributários e não tributários,
inscritos ou não em dívida ativa até a data de publicação da presente lei, parcelados ou
não, ajuizados ou não, de pessoas físicas e jurídicas, denominadas contribuintes, nos
termos e condições estabelecidos nesta lei.
8 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos valores devidos em razão
da tributação diferenciada, prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006 e posteriores alterações, bem como valores devidos em razão da tributação prevista
na Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
8 2º - Os créditos referidos no caput deste artigo restringem-se àqueles vencidos até
31/12/2021 e, necessariamente, deverão ser objeto de inscrição em dívida ativa e de
parcelamento consolidado no ato do requerimento.
Art. 2º - O prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal —
REFIS MUNICIPAL 2022 será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente a data da publicação desta lei.
81º - A adesão ao REFIS Municipal 2022 deverá ser feita via requerimento do
contribuinte e/ou representante legal, protocolado junto à Secretaria Municipal de
Fazenda do Município de Itabirito, dentro do prazo previsto no caput deste artigo.
$ 2º - No momento do requerimento o contribuinte e/ou representante legal deverá
assinar o Termo de Confissão de Dívida e Pedido de Parcelamento.
Art. 3º - Os contribuintes que aderirem ao REFIS Municipal 2022 terão os seguintes
benefícios:
I. para pagamento à vista em parcela única, anistia de 100% (cem por cento);
Il. para pagamento entre 02 (duas) e 10 (dez) parcelas consecutivas, anistia de 80%
(oitenta por cento);
HI. para pagamento entre 11 (onze) e 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas, anistiaN,
de 50% (cinquenta por cento); |
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IV. para pagamento entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis parcelas), limitado ao
máximo de 36 (trinta e seis) parcelas consecutivas, sem anistia.
8 1º - Os descontos acima mencionados referem-se aos juros de mora e a multa
moratória. Assim sendo, permanece aplicável, em qualquer caso, a atualização monetária
incidente sobre o valor da integralidade da dívida, utilizando-se o IPCA (IBGE), ou outro
índice que vier a substituí-lo.
8 2º - O valor mínimo das parcelas decorrentes da adesão ao parcelamento previsto
nesta lei será de R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoas físicas e R$ 250,00 (duzentos
e cinquenta reais), para pessoas jurídicas.
8 3º - Para ME ou EPP optante pelo Simples Nacional aplica-se o valor mínimo de
parcela estabelecido para a pessoa física, atendidas as demais condições da presente lei.
8 4º - Não poderão aderir aos parcelamentos do REFIS Municipal 2022 os
contribuintes que tiverem realizado dois parcelamentos junto ao órgão municipal
competente, anteriormente à vigência da presente lei, exceto, nos casos em que o
contribuinte já tenha quitado integralmente ao menos um dos dois parcelamentos
anteriormente realizados.
$ 5º - A adesão ao REFIS Municipal 2022 somente será efetivada após o pagamento
da primeira parcela ou do pagamento à vista em Parcela Unica, quando for o caso.
8 6º - Em qualquer caso, as parcelas serão mensais e sucessivas e sujeitas à
correção.
8 7º - A parcela não paga até o dia do vencimento será acrescida dos encargos de
mora.
Art. 4º - A adesão ao REFIS Municipal 2022, em qualquer de suas formas de
pagamento da dívida tributária constituída, implica no seguinte:
I. reconhecimento dos débitos tributários e não tributários, ficando a sua concessão
condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as
ações judiciais contestando a exigência;
Il. desistência de ações ou embargos às execuções fiscais nos autos judiciais
respectivos;
ll. desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito
administrativo, relacionados com a exigência;
IV. confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável, dos créditos devidos, nos termos»
dos arts. 389, 394 e 395 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015!- |
Código de Processo Civil. |
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8 1º - A desistência das ações judiciais interpostas visando discutir o débito ou dos
Embargos à Execução Fiscal deverá ser comprovada mediante a apresentação à
Procuradoria Jurídica Contenciosa do Município de cópia da petição de desistência
devidamente protocolada no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da formalização
do pedido de adesão ao REFIS Municipal 2022, ficando a cargo do contribuinte as
despesas processuais e honorários advocatícios.
8 2º - Em relação aos débitos ajuizados através de Ação de Execução Fiscal, o
pedido de parcelamento administrativo desses débitos resultará na suspensão do
processo judicial até a quitação do crédito fiscal, ficando o contribuinte responsável pelas
despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 5º - Em qualquer fase deste Programa, o interessado poderá pagar integral e
antecipadamente o saldo devedor deste Programa de Regularização Fiscal, obtendo para
este fim, sobre a totalidade das parcelas vincendas, o desconto correspondente a 100%
(cem por cento) sobre os juros moratórios e a multa do saldo devedor.
Art. 6º - Será excluído do REFIS Municipal 2022 e perderá os benefícios contidos no
art. 3º desta lei o contribuinte e/ou responsável que não efetuar o pagamento à vista, em
parcela única, se for o caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da
emissão da guia, para recolhimento, e também aquele que faltar com o pagamento de 2
(duas) parcelas mensais, consecutivas ou não, ou ainda, de qualquer parcela por mais de
60 (sessenta) dias contados do vencimento.
$ 1º - O contribuinte excluído do REFIS Municipal 2022 terá o saldo remanescente
da dívida reconstituído, acrescido das cominações legais cabíveis e inscrito em Dívida
Ativa do Município, prosseguindo os débitos para cobrança administrativa bem como para
execução judicial.
8 2º - A exclusão do contribuinte do parcelamento independe de notificação prévia e
dar-se-á automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo.
Art. 7º - O contribuinte que possua um parcelamento em curso de débito tributário
inscrito em Dívida Ativa, poderá optar por um reparcelamento, visando à adesão ao
REFIS Municipal 2022.
Parágrafo Único - O ingresso no REFIS Municipal 2022 implica, para todos os fins
de direito, na desistência do parcelamento em curso de débitos tributários e não
tributários por ele alcançados, hipótese em que o saldo devedor será reconstituído nos
termos da legislação vigente, para fins de pagamento à vista ou reparcelado.
Art. 8º - Os créditos originados de decisão judicial transitada em julgado em favor do
Município de Itabirito poderão ser objeto de adesão ao REFIS Municipal 2022, em fase de
cumprimento de sentença. Ê
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CAPÍTULO Il
Da Campanha de Premiação por Adimplência — IPTU Premiado
Art. 9º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de
premiação, a qual terá o objetivo de estimular o pagamento do IPTU, através da
distribuição gratuita de prêmio, por meio de sorteio, para os contribuintes pessoas físicas
que comprovarem regularidade fiscal junto à Fazenda Pública Municipal relativa ao
pagamento do IPTU nos últimos 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput, considera-se em situação regular:
I. o contribuinte que esteja quite com o fisco municipal, especificamente em relação
ao IPTU dos últimos 5 (cinco) anos até o dia 31/10/2022 e tenha quitado o IPTU
2022 em parcela única;
Il. o contribuinte que esteja quite com o fisco municipal, especificamente em relação
ao IPTU dos últimos 5 (cinco) anos até o dia 31/10/2022 e que tendo optado pelo
pagamento parcelado do IPTU 2022, cumulativamente quitando as parcelas
restantes e ainda não pagas até o dia 31/10/2022;
HI. o contribuinte que tenha aderido ao REFIS MUNICIPAL 2022 ou qualquer outro
REFIS de anos anteriores para quitação de dívida relativa ao IPTU, caso promova
a quitação integral do saldo devido pelo parcelamento e cumulativamente promova
a quitação do IPTU 2022 até o dia 31/10/2022.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto,
toda a organização e operacionalização da campanha de premiação de que trata o artigo
anterior desta Lei.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar até R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) para a campanha de premiação, contemplando a aquisição do prêmio e
a contratação de empresa para organização do sorteio, ficando a definição do prêmio a
cargo do Poder Executivo Municipal em conformidade com regulamento próprio a ser
expedido.
Parágrafo Único - As despesas destinadas para cumprimento desta lei correrão à
conta de dotações do orçamento vigente ou por créditos especiais autorizados em lei.
Art. 12 - O sorteio da campanha de premiação deverá ser realizado em local público,
de fácil acesso à população, em dia e horário amplamente divulgado por todos os meios
de comunicação do Município.
$1º- O sorteio e toda a organização da campanha será acompanhado por comissão
específica instituída para esta finalidade, através de decreto do Poder Executivo
Municipal.
S$ 2º - No ato do sorteio estarão presentes junto à Comissão de Organização da
Campanha de Premiação, 04 (quatro) membros, sendo:
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I. 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
H. 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal.
Art. 13 - Na regulamentação da realização dos sorteios devem ser obedecidas as
seguintes diretrizes:
1. disponibilizar em locais de fácil acesso público, de forma física e virtual, a relação
de contribuintes habilitados a participar do sorteio, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da data prevista para o sorteio, podendo qualquer cidadão impugnar a
relação no prazo fixado de até 5 (cinco) dias úteis após a publicação;
Il. o sorteio não será realizado sem que todas as impugnações tenham sido
resolvidas, conforme prazos e procedimentos fixados em regulamento;
Ill. o contribuinte em situação regular que eventualmente não seja relacionado na
listagem de contribuintes aptos a participar do sorteio e não apresentar
impugnação em tempo hábil, será considerado inapto a concorrer ao prêmio.
Art. 14 - O Poder Executivo Municipal poderá editar ato normativo com fins de
regulamentar a presente lei.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação. A
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2 de arço de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL