norma nº 3656/2022

Tá PREFEITURA
ITABIRITO
arenosa
LEI Nº 3656, de 29 de março de 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional, tipo especial
no orçamento vigente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo
especial, nos termos do art. 41, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no orçamento vigente - Lei Municipal nº 3.609, de 22 de novembro de 2021 - sob a
seguinte classificação orçamentária:
02 Prefeitura Municipal
02.005 Sec.Mun.Fazenda
02.005.001 Dep.Financ.Contábil Tributário
02.005.001.04 Administração
02.005.001.04.129 Administração de receitas
02.005.001.04.129.0429 Programa de Gestão Tributária e Eficiente
02.005.001.04.129.0429.2020 Manut. Gestão Tribut.eficiente
02.005.001.04.129.0429.2020.339031 Prem.Cult.Art.Cient.Desp.e outras
02.005.001.04.129.0429.2020.339031.200 Recursos Ordinários
02.005.001.04.129.0429.2020.339031.200 R$ 80.000,00
Art. 2º - A fonte de recursos para a suplementação do crédito adicional especial
citado no art. 1º será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021, na
fonte de recursos ordinários — 00.
Ar. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, zoa arço de 2022.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL