norma nº 3657/2022

Tá PREFEITURA
EMA ITABIRITO
repor
LEI Nº 3657, de 01 de abril de 2022.
Autoriza a Fazenda Pública Municipal de Itabirito a
não constituir créditos tributários em observância a
decisões de caráter vinculante e enunciados
sumulares dos Tribunais Superiores.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Fazenda Pública Municipal de Itabirito não constituirá créditos em
desacordo com matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda, desde que
prolatadas em sede de:
Il. decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;
H. enunciados de súmula vinculante;
Ill. acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de
demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial
repetitivos;
IV. enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional
e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.
Art. 2º - Poderão ser extintos, anulados ou reformados administrativamente de
ofício, ou por iniciativa da Fazenda Pública Municipal os créditos já constituídos e que
contrariem matérias decididas no âmbito das circunstâncias indicadas nos incisos do art.
1º, ainda que lançados em época anterior à pacificação da matéria.
Art. 3º - A Fazenda Pública Municipal, na constituição dos créditos municipais,
deverá observar o disposto no art. 1º, aplicando conceitos e definições objeto de
julgamentos e súmulas no que se refere aos elementos a serem observados nos
lançamentos, conforme dispõe a Legislação Municipal e a Lei Federal nº 5.172/66, que
institui o Código Tributário Nacional.
Art. 4º - Para o emprego das decisões indicadas no art. 1º estas deverão ser
objeto da publicação através de ato normativo, a partir da determinação conjunta da
Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município, observando-
se as peculiaridades inerentes a cada caso.
Art. 5º - Em atenção às circunstâncias dispostas no art. 1º, fica a Procuradoria
Jurídica Contenciosa Municipal autorizada a não contestar, a não interpor recursos ou a
desistir do que tenha sido interposto, desde que não exista outro fundamento relevante na
hipótese de decisão, buscando a eficiência e atendimento ao princípio da economicidade.
ER
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ITABIRITO
Art. 6º - Nos termos da presente lei fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a
promover de ofício a abertura de PTA-Processo Tributário Administrativo, com os fins de
revisar lançamentos, identificar e extinguir créditos tributários constituídos, inscritos ou
não em dívida ativa, cujos fatos geradores ou outro elemento material tenham sido
julgados inconstitucionais ou constituídos em desacordo com os incisos do art. 1º,
promovendo o saneamento da Dívida Ativa e os devidos ajustes nos saldos contábeis
patrimoniais.
Art. 7º - O Executivo Municipal poderá editar ato próprio que regulamente a
aplicação do disposto nesta lei, visando estabelecer as condições, formalidades e prazos
para sua aplicação.
Art. 8º - Os efeitos desta lei se darão a partir da sua publicação, não impactando
os créditos anteriormente recolhidos.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 e abril de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL