norma nº 3658/2022

CE
ey PREFEITURA
À [| ITABIRITO
LEI Nº 3658, de 01 de abril de 2022.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos dos servidores públicos, conselheiros
tutelares e dos subsídios dos agentes políticos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
do Município de Itabirito, em conformidade com o
art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual
aos vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, aos
conselheiros tutelares e aos subsídios de seus agentes políticos e agentes equiparados
da Administração Direta e Indireta, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, com data base de
1º de abril de 2022.
Art. 2º - Para o cumprimento no disposto do artigo anterior, será aplicado o
percentual de recomposição em 12% (doze por cento), considerando a base de correção
pelo IPCA-E (IBGE).
Parágrafo Único - A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos
servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
consignadas ao orçamento de 2022, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor em 01 de
abril de 2022.
Prefeitura Municipal de Itabirito, al abril de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
aaaiy
À Fa iragikiro
Dmprrorooas
ANEXO | - LEI 2056/1998
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS
ABRIL 2022
M (o)
FIN A B c D
E E G
| 1.607,21 | 1.65543| 170509] 1.756,24 | 1.808,93 | 1.863,20] 1.919,09 | 1.976,67 | 203597] 209704 | 2.159,96 | 2.22475| 229150 | 2.360,24
1.607,21] 1.655,43 | 1.705,09] 1.756,24 | 1.808,93 | 1.863,20 | 1.919,09 | 1.976,67 | 203597] 209704 | 2.159,96 | 2.224,75 | 229150 | 2.360,24
1.653,48 | 170308] 1.754,18] 1.806,80 | 1.86101| 1.916,84 2.094,58 | 215742 | 222214] 228880] 2.35747| 242819|
2.094,59 | 215743] 222215| 228882] 235748] 242820 | 250105| 257608] 2.653,36 | 2732906 | 281495 | 289940 | 2.986,38 | 3.075,98 |
265345 | 273305| 281505| 289950| 2.986,48 | 3.076,08 | 3.168,36 | 3.26341| 3.361,31 | 3.462,15 | 3.566,01 | 367300 | 3.783,19] 3.896,68 |
3.13245| 322642 | 332322] 342291] 352560] 3.631,37 | 3.740,31 | 3.852,52 | 396809] 408714] 4.209,75 | 4.336,04 | 4.466,12 | 4.600,11 |
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
RBS nc
vltiy PREFEITURA
AFI ITABIRITO
primers
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE C/ CARGOS E VANTAGEM PESSOAL
INCORPORADA PELA LEI MUNICIPAL 2648/07
ABRIL 2022
Auxiliar Administrativo 2.700,91
Auxiliar Administrativo 3.407,90
4.645,44
9.840,23
m
Fiscal Fazendário 2.711,82
2.826,11
Supervisor de Ensino 3.590,71
Supervisor de Ensino 3.590,71
[02]
ecnico de Contabilidade
ecnico em Higiene Dental
ecnico em Laboratorio
AJA
PREFEITURA DE
ITABIRITO
ANEXO III
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - LEI MUNICIPAL Nº 2856/2012
ESTRUTURA DA CARREIRA DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ABRIL - 2022
Estrutura da Carreira de Professor da Educação Básica
Carga Horária Semanal de Trabalho: 27 e 30 horas
GRAU 2%
A B OE ER SS ESTES E
tação específica obtida em curso del
1 [magistério de nível médio de escolaridade, para) 2.941,29 | 3000,10 | 3.060,11 | 3.121,31 | 3.183,70 | 3.247,40 | 3.312,36 | 3.378,57 | 3.446,14
CARGO | NÍVEL NÍVEL DE ESCOLARIDADE
EEE EIS ESA
3.657,10) 3.730,26 | 3.804,81] 3.880,93
ica obtida em curso superior
licenciatura plena ou graduação com
complementação pedagógica, conforme edital de]
3.617,41 | 3.689,72 | 3.763,50 | 3.838,79 | 3.915,55 | 3.993,85 | 4.073,75 | 4.155,22 | 4.238,32 | 4.323,10 | 4.409,56 | 4.497,70 | 4.587,71 | 4.679,46] 4.773,04
itação específica obtida em curso superior]
com licenciatura plena ou graduação com!
complementação pedagógica, acumulada com|
curso de pós-graduação “lato sensu” em
3.979,10 | 4.058,70 | 4.139,88 | 4.222,68 | 4.307,12 | 4.393,27 | 4.481,10 | 4.570,73 | 4.662,17 | 4.755,42 | 4.850,53 | 4.947,51 | 5.046,46 | 5.147,37 | 5.250,38
Professor educação ou em área afim, conforme edital de]
de concurso, para ingresso no nível |
Educação
Básica
Habilitação específica obtida em curso superior]
com licenciatura plena ou graduação com
Iv complementação pedagógica, acumulada com
mestrado em educação ou em área afim,
conforme edital de concurso, para ingresso no|
nível IV
4.340,85 | 4.427,67 | 4.516,24 | 4.606,53 | 4.698,66 | 4.792,66 | 4.888,50 | 4.986,26 | 5.086,00 | 5.187,72 | 5.291,44 | 5.397,28 | 5.505,25 | 5.615,34] 5.727,66
Habilitação específica obtida em curso superior]
com licenciatura plena ou graduação com|
complementação pedagógica, acumulada com|
doutorado em educação ou em área afim,
conforme edital de concurso, para ingresso no|
nível V
4.702,61 4.892,56 | 4.990,40 | 5.090,22 | 5.192,02 | 5.295,88 | 5.401,83 | 5.509,82 | 5.620,05 | 5.732,42 | 5.847,08 | 5.964,04 | 6.083,29] 6.204,96
itabirito.mg.gov.br: Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
antaiy
ÀEA) iraBisiro
eraprorooas
ANEXO IV
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - LEI MUNICIPAL Nº 2856/2012
ESTRUTURA DA CARREIRA - SERVENTE ESCOLAR / COZINHEIRO (A)
A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 4º, III, IV,18 E 19 DESTA LEI
ABRIL - 2022
SERVENTES ESCOLARES E
COZINHEIRAS ESCOLARES
NÍVEL GRAUS + (2%)
Doo TATeltocl/olElrlclIhHTIAaATuUuTl«rIaATumINnNTo!
|
(Ens.Fund. Incompleto) 1607,21 163937 | 167215 | 170558 | 173968 | 177447 | 180996 | 184617 | 188308 | 192074 | 195916 | 199835 | 203830 | 207904 | 212063
1767,93 1803,31 1839,36 | 1876,18 ] 191369 os | 1991,01 203083 | 207145 | 211287 | 215513 | 219821 | 224216 | 228702 | 233276
Capacitação
(Totalizando 80 horas, relacionado
com as atividades exercidas na
unidade escolar).
1928,66 1967,24 | 2006,58 | 2046,70 208771 212946 | 217206 | 221548 | 225978 | 230498 | 235109 | 239810 | 244608 2494,99 2544,
(eróno Médio Comin) aa Da pa a q q La a!
2089,39 213116 | 217380 | 221728 | 226162 | 230685 240004 | 244803 | 249700 | 254692 | 259788 | 264983 | 270284 | 275689
v
Capacitação
(Totalizando 80 horas, relacionado]
com as atividades exercidas na
unidade escolar). 2250,10 229512 | 234101 238783 | 243559 2484,31 2584,67 2689,08 274286 | 279770 2853,67 291073 | 296895
itabirito,mg.gov.br, Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG,
a
!
E
PREFEITURA DE
Manual de Organização
ITABIRITO
Plano de Cargos e Vencimentos
ANEXO V - Quadro Geral de Cargos
Símbolo de
COMISSIONADOS Vencimento | Vencimento Qtd
Unico
Administrador de Creche 60-C 4.520,19 10
Analista de Gestão 89-C 8.027,52 7
Analista Jurídico 89-C 8.027,52 2
Assessor de Gabinete T2-C 5.733,18 5
Assessor de Planejamento Estratégico 89-C 8.027,52 1
Assessor de Secretaria 72-C 5.733,18 8
Assessor Jutídico 72-C 5.733,18 10
Assessor Parlamentar 89-C 8.027,52 1
Assessor Técnico 80-C 6.716,21 4
Assistente de Controle Interno 50-C 3.707,44 2
Assistente de Coordenação em Saúde 41-C 3.103,58 11
Assistente de Departamento 60-C | 4.520,19 51
Assistente de Divisão 41.C | 310358 129
Assistente Jurídico 41-C | 3.103,58 3
Auditor 8o-c | | 8027,52 1
Chefe de Gabinete B-C 15.054,21 1
Chefe de Seção 41-C 3.103,58 3
Controlador Geral B-C 15.054,21 1
Coordenador Técnico de Apoio e Diagnóstico 83-C 7.126,97 1
Coordenador Técnico de Assistência Farmacêutica 83-C 7.126,97 1
Coordenador Técnico de Centro de Hiperdia e Viva Vida 83-C 7.126,97 1
Coordenador Técnico de Especialidades Médicas 83-C 7.126,97 1
Coordenador Técnico de Estratégia de Saúde da Família 83-C 7.126,97 5
Coordenador Técnico de Programas Assistenciais 83-C 7.126,97 1
Coordenador Técnico de Reabilitação e Fisioterapia 83-C 7.126,97 1
Coordenador Técnico de Saúde Bucal 83-C 7.126,97 1
Coordenador Técnico de Saúde do Trabalhador 83-C 7.126,97 1
Coordenador Técnico de Saúde Mental 83-C 7.126,97 1
Coordenador Técnico de Urgência e Emergência 83-C 7.126,97 1
Coordenador Técnico de Vigilância Ambiental 83-C 7.126,97 1
Coordenador Técnico de Vigilância Epidemiológica 83-C 7.126,97 1
Coordenador Técnico de Vigilância Sanitária 83-C 7.126,97 1
Diretor de Departamento 89-C 8.027,52
Diretor Escolar I 79-C 6.584,56
Emitido em:
01/04/2022
Substituí a de:
01/01/2022
Assinatura:
PR PREFEITURA DE Manual de Organização
ITABIRITO
Plano de Cargos e Vencimentos
ANEXO Y - Quadro Geral de Cargos
Símbolo de
COMISSIONADOS Vencimento | Vencimento | Qtd
Unico
Diretor Escolar II 81-C 6.851,39 6
Encarregado de Controle de Endemias 31-C 2.545,36 5
Gestor de Divisão 72-C 5.733,18 69
Ouvidor em Saúde 72-C 5.733,18 1
Ouvidor Geral 72-C 5.733,18 1
Procurador Jurídico Consultivo B-C 15.054,21 1
Procurador Jurídico Consultivo Assistente 107-C 11.464,61 1
Procurador Jurídico Contencioso B-C 15.054,21 1
Secretária Executiva 72-C 5.733,18 2
Secretário Municipal de Administração Subsídio 15.054,21 1
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Subsídio 15.054,21 1
Secretário Municipal de Assistência Social Subsídio 15.054,21 1
Secretário Municipal de Comunicação Subsídio 15.054,21 1
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Subsídio 15.054,21 1
Secretário Municipal de Educação Subsídio 15.054,21 1
Secretário Municipal de Esportes e Lazer Subsídio 15.054,21 1
Secretário Municipal de Fazenda Subsídio 15.054,21 1
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Subsídio 15.054,21 1
Secretário Municipal de Obras Subsídio 15.054,21 1
Secretário Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo Subsídio 15.054,21 1
Secretário Municipal de Planejamento Subsídio 15.054,21 1
Secretário Municipal de Saúde Subsídio 15.054,21 1
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito Subsídio 15.054,21 1
Secretário Municipal de Transporte Subsídio 15.054,21 1
Secretário Municipal de Urbanismo Subsídio 15.054,21 1
Superintendente Administrativo 107-C 11.464,61 4
Superintendente de Obras 107-C 11.464,61 2
Superintendente de Saúde 107-C 11.464,61 4
Supervisor de Serviço de Saúde 60-C 4.520,19 12
Supervisor de Setor 60-C 4.520,19 9
Vice-Diretor Escolar 50-C 3.707,44
Total
Emitido em: | Substitui a de: | Assinatura:
01/04/2022 01/01/2022
a
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Manual de Organização
Plano de Cargos e Vencimentos
Tabela de Símbolos e Vencimentos
Símbolo Vencimento Símbolo Vencimento Símbolo Vencimento
1 1.607,21 58 4.586,65 115 14.180,62
2 1.607,21 59 4.677,46 116 14.464,15
3 1.607,21 so 4.771,97 117 14.753,27
4 1.607,21 61 4.866,48 118 15.047,91
5 1.607,21 62 4.964,70 119 15.349,99
6 1.638,21 83 5.064,76 120 15.655,76
7 1.669,73 84 5.164,86 121 15.968,95
8 1.704,93 65 5.268,61 122 16.289,15
9 1.738,28 66 5.374,28 123 16.615,72
10 1.773,51 87 5.481,74 124 16.947,44
1 1.808,72 68 5.591,07 125 17.286,57
12 1.843,93 69 5.702,28 126 17.631,28
13 1.880,98 70 5.817,18 127 17.985,23
14 1.919,90 Cá! 5.933,91 128 18.344,74
15 1.956,98 72 6.052,52 129 18.711,67
16 1.995,88 73 6.172,98 130 19.086,01
17 2.036,66 74 6.297,16 131 19.467,78
18 2.077,42 75 6.423,16 132 19.856,95
19 2.118,21 76 6.551,04 133 20.253,23
20 2.160,82 7 6.682,60 134 20.659,39
21 2.203,44 78 6.816,03 135 21.072,63
22 2.247,92 79 6.951,31 136 21.493,33
23 2.294,25 so 7.090,31 137 21.923,26
24 2.338,73 81 7.233,02 138 22.362,46
25 2.386,91 82 7.377,56 139 22.809,08
26 2.433,26 83 7.523,96 140 23.264,96
27 2.483,26 84 7.675,90 141 23.730,12
28 2.531,45 85 7.827,88 142 24.204,53
29 2.583,36 86 7.985,41 143 24.688,23
30 2.635,24 87 8.144,79 144 25.183,01
3 2.687,14 88 8.307,88 145 25.687,09
32 2.740,88 89 8.474,65 146 26.200,41
33 2.796,47 90 8.643,29 147 26.724,87
34 2.852,07 9 8.815,63 148 27.258,60
35 2.909,50 92 8.993,52 149 27.803,44
36 2.966,96 93 9.173,28 150 28.359,39
37 3.026,26 94 9.356,77 151 28.926,46
38 3.087,43 95 9.543,93 152 29.506,52
39 3.148,57 96 9.734,80 153 30.095,82
40 3.211,59 97 9.929,39 154 30.698,11
41 3.276,44 98 10.127,69 155 31.311,52
42 3.341,31 99 10.329,68 156 31.937,91
43 3.408,03 100 10.537,25 157 32.577,25
44 3.476,58 101 10.746,67 158 33.227,72
45 3.545,17 102 10.961,62 159 33.893,01
46 3.615,57 103 11.182,16 160 34.571,29
47 3.689,71 104 11.404,53 161 35.262,52
48 3.761,99 105 11.632,48 162 35.966,74
49 3.837,96 106 11.866,00 163 36.685,78
50 3.913,94 107 12.103,19 164 37.419,65
51 3.993,63 108 12.345,96 165 38.168,33
52 4.073,32 109 12.592,43 166 38.931,85
53 4.154,86 110 12.844,47 187 39.710,19
54 4.236,40 13.100,21 168 40.505,19
55 4.321,63 112 13.363,37 169 41.315,30
56 4.408,75 113 13.630,22 170 42.141,58
57 4.495,84 114 13.902,64
Vigência: Substitui a de: | Assinatura:
01/04/2022
01/01/2022
Manual de Organização
PREFEITURA DE
ITABIRITO Plano de Cargos e Vencimentos
Tabela de Símbolos e Vencimentos
Descrição Símbolo | Vencimento
Subsídio B 15.054,21
Agentes Equiparados B 15.054,21
en
iq
Vigência: Substitui a de: | Assinatura:
01/04/2022 | 01/01/2022
gar PREFEITURA DE
LES ITABIRITO
apro
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS — AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS- ACE
ABRIL/2022
Categoria Profissional Requisitos/Exigências VENCIMENTO (em R$) Regime Ran exigida
Conclusão do ensino
fundamental; R$ 2.248,67(Dois mil, duzentos e quarenta e oito
reais, sessenta e sete centavos)
Agente Comunitário de | Residir na área em que
Saúde do PSF atuar, .
40 horas semanais
Conclusão com
aproveitamento do curso de
qualificação básica para a
formação do ACS.
Haver concluído, com
Agente de Combate a | aproveitamento, curso | R$ 2.248,67 (Dois mil, duzentos e quarenta e oito
Endemias introdutório de formação reais, sessenta e sete centavos) 40 horas semanais
inicial e continuada; haver
concluído o ensino
fundamental.
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Bo
itiy PREFEITURA
a ITABIRITO
Amparo
ANEXO VII
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
ABRIL DE 2022
[ CARGO REMUNERAÇÃO FIXA MENSAL (Em R$)
| Conselheiro Tutelar 3.296,19
Tá PREFEITURA
ITABIRITO
rs ento
ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTO - LEI 2111/1999
ABRIL 2022
CARGO Vencimento (Em R$)
Carpinteiro Il 2.296,50
Rs
ia PREFEITURA
ÁFAÀ rraBirito
o manero Goi
ANEXO IX
SUBSÍDIO MENSAL
ABRIL DE 2022
CARGO | Subsídio (Em R$)
Prefeito | 32.904,60
Vice Prefeito | 10.244,30
dy
PREFEITURA DE
À di À ITABIRITO
eaprrmre£ ANEXO X - SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO BÁSICO
TABELA DE VENCIMENTOS
Padrões (vencimento-base do Cargo Efetivo)
Dum [ a [e [e[o [fere lmçhoos
2.679,47
3.215,36
3.858,43
Cc
â íveis: | ao VII: 20%
Villao XI: 27%
Razão entre padrões: Adm. ao A: 11%
AaoJ:5,5%
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“pi PREFEITURA DE
E ITABIRITO
rafa
ANEXO XI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO BÁSICO
Especiais
FUNÇÕES GRATIFICADAS
TÍTULO DO CARGO cóDIGO o GRATIFICAÇÃO RECRUTAMENTO
Controlador Interno FGo1 8.679,35 25% RESTRITO
Coordenador de Projeto FG02 6.729,52 20% AMPLO
Supervisor de Núcleo FG0O3 | | 5.521,68 20% RESTRITO
Encarregado de Serviços +
FG04
O;
3.105,95 15% RESTRITO
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A PREFEITURA DE
al) ITABIRITO
ANEXO XIl - SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO BÁSICO
CARGOS EM COMISSÃO
TÍTULO DO CARGO cóbico a GRATIFICAÇÃO | RECRUTAMENTO
Diretor Presidente Cco1 26.294,45 40% AMPLO
Gerente ccoz 13.976,66 35% AMPLO
Assessor Jurídico Contencioso cco3 9.092,69 20% AMPLO
Assessor Jurídico Consultivo Cccos 9.092,69 20% AMPLO
PP Planejamento e Gestão da ccos asas 15% AMPLO
Assessor de Comunicação cco6 8.679,35 15% AMPLO
Assessor de Tecnologia da Informação ccor 8.679,35 15% AMPLO
Assessor Contábil e Financeiro ccos 9.092,69 15% AMPLO
Chefe de Setor | ccog 7.592,28 25% AMPLO
Chefe de Setor Il cc1o 8.679,35 25% AMPLO
Secretária de Diretoria cc11 4.141,27 15% AMPLO
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