norma nº 3659/2022

PREFEITURA
ITABIRITO
LEI Nº 3659, de 01 de abril de 2022.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.917, de 29 de
maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica
a servidores municipais da Administração Direta e
Indireta e Conselheiros Tutelares, e dá outras
disposições.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.917, de 29 de abril de 2013, com
redação dada pela Lei Municipal nº 3.635, de 23 de dezembro de 2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
cesta básica mensal no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a todos os
servidores públicos municipais das Administrações Direta e Indireta, efetivos, contratados,
comissionados, agentes de combate a endemias e agentes comunitários, que integram o
quadro de pessoal da municipalidade e Conselheiros Tutelares, excetuando-se os
Agentes Políticos e Agentes Equiparados do Poder Executivo e Diretor Presidente do
SAAE, a partir de 01 de abril de 2022.
Parágrafo Único - O benefício será concedido diretamente pela Administração Direta
e Indireta aos servidores, ou através de Convênio ou contrato com empresa ou entidade
que preste tais serviços, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas
posteriores alterações”.
Art. 2º - Fica mantida a redação dos demais artigos previstos na Lei Municipal nº
2.917, de 29 de maio de 2013.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de abril de 2022, revogando-se
integralmente a Lei Municipal nº 3.635, de 23 de dezembro de 2021, bem como as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, o1l bril de 2022.
Orlando;Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL