norma nº 3660/2022

Tá PREFEITURA
[EMA ITABIRITO
regras
LEI Nº 3660, de 01 de abril de 2022.
Institui gratificação aos servidores cedidos pelo
Município para prestação de serviços no Centro de
Atendimento ao Cidadão-CAC, por meio da Câmara
Municipal de Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída gratificação mensal aos servidores ligados ao Poder
Executivo Municipal cedidos à Câmara Municipal de Itabirito/MG para prestação de
serviços no Centro de Atendimento ao Cidadão-CAC, na forma do Convênio nº 009/2022.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata o caput deverá corresponder a de 1
(uma) Unidade Padrão Fiscal de Itabirito (UPFI) do Município de Itabirito/MG.
Art. 2º - Para fazer jus à gratificação os servidores deverão cumprir integralmente
a carga horária e escala definidas pela chefia imediata.
Ar. 3º - A gratificação será paga junto com os rendimentos mensais dos
servidores descritos no Convênio nº 009/2022, restando condicionado o seu pagamento à
comprovação da frequência ao trabalho, e enquanto exercerem as atividades no CAC.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata esta lei não integrará os
vencimentos do servidor para quaisquer efeitos, inclusive previdenciários, não gerando
nenhum direito ao servidor com referência ao recebimento desta gratificação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária já existente, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, dm de abril de 2022.
do
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL