norma nº 3662/2022

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Tá! PREFEITURA
ITABIRITO
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LEI Nº 3662, de 01 de abril de 2022.
Autoriza a contratação de empresa de medicina em
grupo; altera o art. 25 da Lei Municipal nº 3.092, de
11 de agosto de 2015; altera e acresce dispositivos
da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015,
e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Itabirito autorizada a contratar empresa
operadora de Plano de Saúde, prestadora de serviços de assistência médica suplementar
à saúde de diagnóstico, terapêutico e hospitalar com obstetrícia aos servidores públicos
efetivos, comissionados, e contratados temporários para atender necessidade
excepcional, quando houver, que integram o quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Itabirito, e seus respectivos dependentes legais, com foco na promoção da saúde e na
prevenção de doenças.
8 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, a contratação da empresa
operadora de planos ou seguros privados de assistência à saúde que possua autorização
de funcionamento do órgão regulador, dar-se-á em conformidade com as normas contidas
na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem
assim a toda legislação aplicável aos contratos administrativos.
8 2º - Além dos servidores ativos, os servidores inativos e pensionistas vinculados
ao Regime Próprio de Previdência Social do Município incluem-se como beneficiários da
assistência à saúde a que se refere o caput deste artigo, bem como, a critério da Câmara
Municipal, os respectivos grupos familiares dependentes, na forma estabelecida nesta lei.
Art. 2º - Considerar-se-á dependente do usuário titular para efeitos desta lei:
I. Genitor e Genitora;
Il. Cônjuge ou companheiro (a);
HI. Filhos naturais, adotivos e enteados menores de 21 (vinte e um) anos e os a estes
equiparados por decisão judicial;
IV. Filhos naturais, adotivos, enteados curatelados pelos titulares, de qualquer idade;
Art. 3º - A Câmara Municipal de Itabirito contribuirá com o valor global da fatura
mensal, através de dotação própria do orçamento legislativo, ficando os beneficiários
titulares responsáveis pelo valor relativo à coparticipação de 20%, quando houver, que
será descontado em folha de pagamento dos beneficiários titulares.
Parágrafo Único - Os descontos em folha de pagamento serão realizados antes dal
liquidação da fatura pela Câmara Municipal de Itabirito. |
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Art. 4º - Aos Vereadores e seus dependentes, bem como aos agregados de
servidores, fica facultada a adesão ao plano de saúde, desde que aceito pela prestadora
do serviço, mediante o pagamento integral da respectiva mensalidade, que será
obrigatoriamente descontada em folha de pagamento do(a) vereador(a) ou do(a)
servidor(a), conforme o caso.
Parágrafo Único - Entende-se por agregado as pessoas com algum vínculo ao titular
do plano e aceitas como dependentes no plano de saúde, em conformidade com as
regras da empresa prestadora contratada.
Art. 5º - Fica alterado o art. 25 da Lei Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 — Ficam assegurados aos cargos criados nesta lei o direito a férias e
respectivo adicional, gratificação natalina, licença-maternidade e licença paternidade,
salário-família nos termos da Resolução nº 28/1996 e assistência médica, sem prejuízo
de outros direitos e garantias fundamentais previstos em lei e compatíveis com a natureza
dos cargos de provimento em comissão”.
Art. 6º - Fica alterado o inciso VII do art. 22, da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de
agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAR. 22 - e eeeeeeeeeaeereeeaes
VII — a assistência médica”.
Art. 7º - Fica alterado o art. 42, da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015,
que passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 42 = in eeeeeeeeereeeanees
VI — Assistência médica”.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01/de abril de 2022.
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/ AA
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL