norma nº 3663/2022

Tá! PREFEITURA
ITABIRITO
io manero nd
LEI Nº 3663, de 05 de abril de 2022.
Reconhece as modalidades de som automotivo, bem
como eventos da categoria, como atividades de
valor cultural e turístico para o Município de Itabirito,
e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reconhecidas como práticas de valor cultural e turístico os eventos de
modalidades competitivas de som automotivo.
Parágrafo Único - Para efeito desta lei, consideram-se:
I. Os eventos de competição de som automotivos e afins deverão ser organizados
por associações, sediadas ou não em Itabirito, ou empresas privadas, seguindo a
legislação municipal para realização de eventos;
Il. Todos os eventos de competição de som automotivo deverão ter protocolado o
pedido de alvará na Prefeitura 30 (trinta) dias antes da data prevista para
execução.
Art. 2º - Com o objetivo de incentivar, divulgar e regulamentar a prática do som
automotivo poderão ser criados e executados programas de forma participativa, através
de associações e a iniciativa privada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor NAN da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 e abril de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL