| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação nos estabelecimentos bancários, agência dos correios, casas lotéricas e outras repartições públicas de bebedouro com água potável a seus clientes e usuários de serviço. As agências bancárias e dos correios, casas lotéricas, cartórios e outras repartições públicas do Município de Itabirito/MG deverão adequar instalações físicas, a fim de instalarem bebedouros com água potável e refrigerada, com instalação hidráulica própria para este fim. Os bebedouros deverão atender exclusivamente aos clientes e usuários dos serviços prestados e deverão estar disponíveis obrigatoriamente no mesmo horário de atendimento normal da instituição. Os bebedouros deverão ser instalados em locais de fácil acesso e visualização, e com sinalização distribuída pela agência, e deverão atender as exigências mínimas de higiene com a colocação de copos descartáveis e lixeiras para colocação dos que já foram utilizados. |
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Tá PREFEITURA EMA iraBIRITO Tags LEI Nº 3664, de 26 de abril de 2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação nos estabelecimentos bancários, agência dos correios, casas lotéricas e outras repartições públicas de bebedouro com água potável a seus clientes e usuários de serviço. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As agências bancárias e dos correios, casas lotéricas, cartórios e outras repartições públicas do Município de Itabirito/MG deverão adequar instalações físicas, a fim de instalarem bebedouros com água potável e refrigerada, com instalação hidráulica própria para este fim. Art. 2º - Os bebedouros deverão atender exclusivamente aos clientes e usuários dos serviços prestados e deverão estar disponíveis obrigatoriamente no mesmo horário de atendimento normal da instituição. Art. 3º - Os bebedouros deverão ser instalados em locais de fácil acesso e visualização, e com sinalização distribuída pela agência, e deverão atender as exigências mínimas de higiene com a colocação de copos descartáveis e lixeiras para colocação dos que já foram utilizados. Art. 4º - As instituições definidas na presente lei deverão atender as normas estabelecidas pela vigilância sanitária do Município. Art. 5º - As autorizações de funcionamento de novas agências bancárias e correios, cartórios e outras repartições públicas, só serão deferidas quando constarem em seus projetos instalações adequadas para a colocação destes equipamentos de água, nos moldes da lei. Art. 6º - Os estabelecimentos terão um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da lei, para adequarem suas instalações físicas, a fim de atenderem os preceitos desta lei. Am. 7º - A fiscalização para cumprimento desta lei e as devidas punições ao não cumprimento ficarão sob a responsabilidade do Poder Executivo. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de abril de 2022. ORLANDO AMORIM CALDEIRA:31507 Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL