| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3667 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica, e dá outras providências. As empresas que operem com cabeamento aéreo no âmbito do Município ficam obrigadas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade ou estejam em mau estado de conservação. O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, reajustada anualmente, pelo índice adotado pelo Executivo Municipal. |
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À À PREFEITURA ITABIRITO Ragrerrraraast LEI Nº 3667, de 06 de maio de 2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica, e dá outras providências. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As empresas que operem com cabeamento aéreo no âmbito do Município ficam obrigadas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade ou estejam em mau estado de conservação. Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, reajustada anualmente, pelo índice adotado pelo Executivo Municipal. Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no que lhe couber. Art. 4º - Esta lei entra em vigor ma data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, maio de 2022. N Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL