norma nº 3669/2022

Tá] PREFEITURA
EMA ITABIRITO
frio
LEI Nº 3669, de 20 de maio de 2022.
Dispõe sobre a conscientização acerca dos
direitos dos animais domésticos e silvestres nas
escolas públicas do Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam autorizadas as escolas públicas de ensino pertencentes ao Município
de Itabirito a incluírem em seu projeto pedagógico, como tema transversal na área do
Meio Ambiente, a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres.
Art. 2º - A conscientização de que trata esta lei deve ser divulgada por meio de
palestras, estudos e debates que abordem os seguintes temas:
1. Proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres;
Il. Guarda responsável e posse responsável dos animais domésticos;
Hll. Divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados contra animais e
suas penalidades.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor nã data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de maio de 2022.
NA
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL