norma nº 3670/2022

EA FASES E E SE GR
TA! PREFEITURA
ITABIRITO
Rrpirrreçet
LEI Nº 3670, de 20 de maio de 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
sanitários nos estabelecimentos bancários do
Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As agências bancárias devidamente instaladas no Município de Itabirito
deverão disponibilizar aos seus clientes e usuários, de forma gratuita e sem restrições,
sanitários.
Parágrafo único - Os banheiros de que trata o caput deverão ser instalados de
modo que permitam o uso por pessoas com necessidades especiais e seguirão os
padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2º - As agências bancárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data da vigência desta lei, para se adequarem às suas disposições, sob pena
de incorrerem em multa diária no valor de 5 (cinco) unidades fiscais do Município, sem
limite de teto.
8 1º - A multa do caput será contada em dias corridos e iniciará a partir do primeiro
dia útil seguinte ao recebimento da notificação da penalidade pelo representante legal da
infratora.
8 2º - Para os fins dessa lei considera-se dia útil aquele em que houver o
funcionamento ao público da agência bancária infratora.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
An. 4º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito; 20 de maio de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL