norma nº 3672/2022

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Tá PREFEITURA
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Da ed
LEI Nº 3672, de 24 de maio de 2022.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal e dos subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo do Município de Itabirito, em
conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição
Federal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral
anual dos vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos vereadores, com o
escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo
processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
IPCA/IBGE com data base de 01 de abril de 2021.
Art. 2º - Para o cumprimento no dispositivo anterior, serão aplicados os seguintes
percentuais:
|. 11,30% aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, considerando o
acumulado no intervalo compreendido entre abril de 2021 à março de 2022.
H. 11,30% aos vereadores considerando o acumulado no intervalo de tempo
compreendido entre abril de 2021 à março de 2022.
Parágrafo único - A revisão geral constante no caput deste artigo se estende aos
servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Ficam alterados os anexos |, Ill e VI da Lei nº 3093/2015 do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos e o anexo Ill da Lei nº 3092/2015 que altera e consolida a
organização e a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações já
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de maio de 2022.
o À
Orlando Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL
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ii PREFEITURA
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ANEXO |
ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Lo Nível Vencimento |
[ R$4.063,22 |
H R$ 3.513,56
Im R$ 2.343,72
Iv [| R$1413,83
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gy PREFEITURA
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ANEXO II
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL I n ma IV
VALOR
INICIAL
R$ 4.063,22 |R$ 3.513,56 | R$ 2.343,72 | R$ 1.413,83
R$ 4.307,01| R$ 3.724,38| R$ 248434) R$ 1.498,66
R$ 4.565,44] R$ 3.947,84] R$ 2.633,40 [R$ 1.588,58
R$ 4.839,36 |R$ 4.184,71] R$ 2.791,40| R$ 1.683,89
R$ 5.129,72| R$ 4.435,79] R$ 2.958,89| R$ 1.784,93
R$ 5.437,51/ R$ 4.701,94] R$ 3.136,42| R$ 1.892,02
R$ 5.763,76 [R$ 4.984,06| R$ 3.324,61] R$ 2.005,55
R$ 6.109,58) R$ 5.283,10| R$ 3.524,08| R$ 2.125,88
R$ 6.476,16] R$ 5.600,09| R$ 3.735,53 R$ 2.253,43
R$ 6.864,73| R$ 5.936,09] R$ 3.959,66 | R$ 2.388,64
R$ 7.276,61] R$ 6.292,26] R$ 4.197,24] R$ 2.531,95
R$ 7.713,21 R$ 6.669,79] R$ 4.449,07| R$ 2.683,87 |
R$ 8.176,00/ R$ 7.069,98] R$ 4.716,02| R$ 2.844,90
R$ 8.666,56/ R$ 7.494,18] R$ 4.998,98| R$ 3.015,60
R$ 9.186,55] R$ 7.943,83] R$ 5.298,92 | R$ 3.196,53
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GRAUS
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L R$ 9.737,75| R$ 8.420,46] R$ 5.616,85| R$ 3.388,33
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ty PREFEITURA
a) ITABIRITO
ANEXO II
ALTERA O ANEXO VI LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DOCONCURSO PÚBLICO DE Nº 01/1994
CARGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO INCIAL | VENCIMENTO BASE |
SECRETÁRIA 1 R$ 3.513,56 R$ 4.516,01
a
ATENDENTE 1 R$ 2.343,70 R$ 3.074,03
SERVENTE 1 R$ 1.307,53 L R$ 1.809,08
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ly PREFEITURA
Fal ITABIRITO
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ANEXO Iv
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 3092/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nível Vencimento 1]
| R$ 11.351,20
E H R$8303,86 |
E W R$ 6.386,65
IV R$ 4.063,22 |
v R$ 3.513,56
[ vi [| R$2343,72
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ay PREFEITURA
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ANEXO V
CARGO | QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
VEREADOR 13 R$ 7.782,36