norma nº 3673/2022

ini PREFEITURA
EMA ITABIRITO
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LEI Nº 3673, de 26 de maio de 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar
carrinhos de compras adaptados em
supermercados e hipermercados para atender às
necessidades dos portadores de deficiência física
ou visual durante suas compras.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados os supermercados e estabelecimentos congêneres, que
ofereçam carrinhos para compras aos seus clientes, a disponibilizar carrinhos de compras
adaptados às pessoas com deficiência e a disponibilizar funcionários para auxiliar os
clientes com deficiência física ou visual durante suas compras.
8 1º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma
ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
8 2º - Os supermercados no Município de Itabirito/MG deverão disponibilizar, no
mínimo, 1 (um) carrinho de compras adaptado para atender às necessidades dos
portadores de deficiência física ou de mobilidade reduzida e cadeirantes.
8 3º - Os carrinhos deverão estar devidamente adaptados para uso exclusivo dos
cadeirantes, devendo o carrinho ter, no mínimo, rodas para deslocamento e espaço para
colocar as compras.
Art. 2º - Para os fins desta lei entende-se por supermercado e hipermercado todo o
estabelecimento comercial de autosserviço, em que se exibem à venda mercadorias
variadas.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita os infratores às seguintes
sanções:
I. Notificação para regularização, sendo fixado prazo para cumprimento das medidas
constantes na advertência;
Il. Advertência por escrito, sendo fixado novo prazo para cumprimento das medidas
constantes na advertência;
Ill. Em caso de reincidência, será cobrada uma multa estipulado pelos órgãos
competentes de fiscalização.
Art. 4º - Os estabelecimentos mencionados no art. 1º terão prazo de 6 (seis) meses
da data de publicação desta lei para se adequarem ao nela disposto.
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Jal) ITABIRITO
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Ar. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 dejmaio de 2022.
Vo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL