norma nº 3674/2022

imii PREFEITURA
ITABIRITO
rage
LEI Nº 3674, de 26 de maio de 2022.
Dispõe sobre a comprovação da origem dos
materiais recicláveis em cobre e cadastro dos
fornecedores, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras,
que compram material em cobre para a reciclagem, que exercem a atividade de
recuperação de materiais em cobre, que operam como comércio de ferro velho ou
sucatas e que comercializam baterias e transformadores usados, localizadas no Município
de Itabirito, devem manter registros que comprovem a origem dos fios de cobre, peças e
placas em cobre que adquirirem.
Art. 2º - As empresas devem cadastrar, no ato da compra, os fornecedores dos
materiais mencionados no art. 1º desta lei, mediante a apresentação de um documento
oficial de identidade e a informação de seu respectivo endereço.
Parágrafo único - Os registros deverão conter também a descrição do material
comprado, a origem, a quantidade e a data da compra.
Ar. 3º - As empresas que descumprirem o disposto nesta lei ficam sujeitas às
penalidades abaixo especificadas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e
das definidas em normas específicas:
1. Advertência, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de
reincidência, o infrator estará sujeito a outras penalidades;
Il. Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na segunda infração;
Ill. Interdição do estabelecimento por 30 dias;
IV. Cassação do alvará de licença do estabelecimento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor ná'data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de maio de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL