norma nº 3675/2022

Tá PREFEITURA
EMA iTABIRITO
Rage
LEI Nº 3675, de 26 de maio de 2022.
Dispõe sobre medidas permanentes de
prevenção contra a dengue, e dá outras
providencias.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis, a qualquer
título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no território do Município, são
obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção desses bens limpos, sem
acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso
de serem pantanosos ou alagadiços, e a evitar quaisquer outras condições que propiciem
a presença e a proliferação do mosquito “Aedes Aegypti”, transmissor da dengue e febre
amarela, ou de qualquer outro gênero e espécie, seja ela transmissora ou não de
moléstias ao ser humano.
Art. 2º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis, a qualquer
título, de imóvel dotado de piscinas ficam obrigados a manter tratamento adequado da
água de forma a não permitir a presença ou a proliferação de mosquitos.
Ar. 3º - Em residências, estabelecimentos comerciais e industriais, terrenos e
instituições públicas e privadas ficam os proprietários, locatários, responsáveis ou
possuidores, a qualquer título, obrigados a manter os reservatórios, caixas d'água,
cisternas ou similares devidamente tampados e com vedação segura, de forma a não
permitir a introdução de mosquitos e, consequentemente, a desova e reprodução.
Art. 4º - Nos cemitérios somente será permitida a utilização de vasos, floreiras ou
quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água se estiverem
devidamente perfurados evitando a possibilidade de acúmulo de liquido.
Parágrafo único — Os agentes de saúde poderão remover e ou inutilizar os vasos,
floreiras, ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo que não estiverem
devidamente perfurados de modo a evitar acumulo de água.
Art. 5º - Os estabelecimentos que estoquem e/ou comercializem pneumáticos são
obrigados a mantê-los sob abrigo de chuva e permanentemente livres de líquidos de
forma a evitar a proliferação de mosquitos, sendo vedada a disposição de pneumáticos
em vias públicas.
Art. 6º - O não cumprimento de qualquer artigo desta lei implicará em sanções
serem estabelecidas via decreto do Poder Executivo.
Tá! PREFEITURA
EM) ITABIRITO
agr
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá promover ações de polícia
administrativa visando a impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco
de contrair doenças relacionadas ao aedes aegypti e ao aedesalbopictus.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de maio de 2022.
Amorim Caldeira
ITO MUNICIPAL
Orland
PREFE