norma nº 3676/2022

ay PREFEITURA
ÁFA) imaBiriTO
Agra
LEI Nº 3676, de 26 de maio de 2022.
Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para
crianças portadoras de deficiências físicas de mobilidade
reduzida e necessidades especiais em praças e parques
públicos e áreas de lazer no âmbito municipal de
Itabirito/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As áreas de lazer infantil localizadas em clubes, centros comerciais, parques e outros
locais de empreendimentos e empresas privadas, abertas ao público em geral, com ou sem cobrança
de ingresso, deverão conter brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência.
Art. 2º - Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público
infantil deverão contar com atividades recreativas e inclusivas para crianças portadoras de
necessidades especiais.
Art. 3º - As estruturas de acessibilidade para atender as pessoas com deficiência nos locais
descritos no art. 1º deverão ser adequadas para o uso de crianças com deficiência e estarem de
acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial — Inmetro.
Art. 4º - Os locais de que trata o art. 1º desta lei devem se adequar aos padrões da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT para o fácil acesso de pessoas com deficiência.
Art. 5º - Na instalação dos equipamentos referidos no art. 3º o Poder Executivo priorizará as
praças e os parques que possibilitem o acesso e atendimento do maior número de crianças portadoras
de necessidades especiais.
Parágrafo único - A disponibilização dos equipamentos adaptados será instalada de forma
gradativa, de acordo com a disponibilidade dos recursos financeiros do Poder Executivo.
Art. 6º - As praças, parques e locais afins de que trata esta lei deverão contar com rampas de
fácil acesso para melhor mobilidade das pessoas com deficiência.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Ar. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data (de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL