norma nº 3677/2022

Tá] PREFEITURA
EMA ITABIRITO
gro
LEI Nº 3677, de 26 de maio de 2022.
Cria o Programa de Combate à Importunação
Sexual no Transporte Coletivo.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Combate a Importunação Sexual no Transporte
Coletivo, com os seguintes objetivos:
|. Chamar a atenção para a ocorrência de Casos de importunação sexual nos veículos
de transporte coletivo;
IH. Inserir o assunto nas campanhas educativas, para estimular denúncias de
importunação sexual por parte da vítima e conscientizar a população e os
passageiros dos veículos do transporte coletivo urbano sobre a importância do tema;
Ill. Coibir a importunação sexual nos veículos de transporte coletivo.
Art. 2º - Os condutores dos ônibus deverão ser orientados a procurar local seguro e
parar o veículo ao primeiro sinal de violência desta natureza no interior urbano, com o
objetivo de oferecer condições de a vitima solicitar, ou não, a presença da polícia.
Parágrafo único - O usuário que estiver sendo importunado ou o passageiro que
presenciar a importunação sexual deverão acionar intermitentemente o interruptor de
sinalização de parada de ônibus para chamar a atenção do motorista e demais
passageiros.
Art. 3º - O descumprimento do art. 1º desta lei acarretará ao infrator as seguintes
penalidades:
I. Advertência;
Il. Multa no valor de 100 (cem) unidades fiscais itabiritenses;
Il. Multa com o dobro do valor em caso de reincidência.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de maio de 2022.
do
Orlanda Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL