norma nº 3682/2022

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LEI Nº 3682, de 01 de junho de 2022.
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos
produtos de origem animal.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Observada a competência comum da União, do Estado e do Município,
prevista no inciso Il, do art. 23 da Constituição Federal, a prévia inspeção sanitária e
industrial dos produtos de origem animal, sob a jurisdição do Município, será realizada por
Serviço de Inspeção Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
ou por serviço de inspeção gerido e executado por consórcio público intermunicipal,
constituído na forma de associação pública, do qual o município faça parte, mediante
delegação de competência.
Art. 2º - Fica autorizada a delegação de competência do poder de polícia
administrativa, para fins de gestão e execução das atividades do serviço de inspeção
sanitária e industrial, de que trata esta lei, inclusive de fiscalização, ao consórcio público,
constituído na forma de associação pública, do qual o Município faça parte.
8 1º - Os produtos de origem animal inspecionados por serviço de inspeção
executado por consórcio público, na forma delegada a que refere o caput deste artigo,
atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, poderão ser comercializados em quaisquer dos Municípios
integrantes do respectivo consórcio.
8 2º - Caso o consórcio público não adira ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal no prazo estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, os serviços de inspeção terão validade apenas para o comércio
realizado na jurisdição do próprio Município.
Art. 3º - À Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma
permanente ou periódica.
Art. 4º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
Parágrafo único - Entende-se por espécies animais de abate os animais domésticos
de produção, silvestres e exóticos, criados em cativeiros ou provenientes de áreas de
reserva legal e de manejo sustentável.
Art. 5º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta lei a inspeção será
executada de forma periódica.
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Parágrafo único - Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência
de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por
autoridade competente do Serviço de Inspeção Municipal, considerando o risco dos
diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos
controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em
função da implementação dos programas de autocontrole.
Art. 6º - Quando da delegação da prestação dos serviços públicos em regime de
gestão associada, os Municípios consorciados transferem ao Consórcio o exercício das
competências de planejamento, a coordenação, de consentimento, da fiscalização dos
serviços públicos de inspeção sanitária e a aplicação das sanções previstas neste
Serviço.
Art. 7º - A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por princípios:
l. promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo
tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria
rural de pequeno porte;
Il. promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da
cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a
máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos
consumidores e das comunidades técnica e científica nos serviços de inspeção;
Ill. incentivar a melhoria da qualidade dos produtos;
IV. proteger a saúde do consumidor;
V. estimular o aumento da produção;
VI. instruir e orientar melhorias nas instalações.
Art. 8º - Para cumprir o disposto no art. 7º, o consórcio desenvolverá, dentre outras,
ações que visem a:
|. promover a integração dos órgãos municipais de fiscalização por meio da criação
de comissão sanitária, com vistas à troca de informações e à definição de
competências e de ações conjuntas;
Il. formular diretrizes técnico-normativas, com base nas diretrizes dos Municípios, de
maneira a uniformizar os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitárias,
respeitadas as peculiaridades dos mesmos;
Ill. estabelecer normas para a higienização e a desinfecção das instalações industriais
e para a classificação e a verificação da qualidade dos produtos;
IV. regulamentar o registro dos estabelecimentos que produzam, distribuam,
transportem, armazenem, processem e comercializem produtos de origem animal.
Parágrafo único - Os estabelecimentos mencionados no inciso IV não poderão
funcionar nos Municípios consorciados que aderirem a este programa sem que estejam
previamente registrados na forma desta lei. |
|
Art. 9º - A competência dos Municípios signatários deste serviço, prevista na Lei |)
Federal nº 1.283/1950, para prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, |
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de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não
adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados manipulados, recebidos,
acondicionados e depositados, será exercida pelo CODAP.
Art. 10 - São sujeitos à fiscalização e à inspeção prevista nesta lei:
I. os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
Il. o pescado e seus derivados;
ll. o leite e seus derivados;
IV. o ovo e seus derivados;
V. o mel e cera de abelhas e seus derivados.
Parágrafo único - A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem,
sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos
animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o
fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o
armazenamento e a expedição.
Art. 11 - A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de
origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no
transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de
responsabilidade da Vigilância Sanitária, em conformidade ao estabelecido na Lei Federal
nº 8.080/1990.
Parágrafo único - A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e
fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 12 - O SIM-CODAP poderá celebrar convênio com as Secretarias Municipais da
Saúde para estabelecer ação conjunta na inspeção e na fiscalização dos aspectos
higiênico-sanitários dos produtos de origem animal no segmento varejista, visando à
apreensão e à inutilização de produtos clandestinos ou impróprios para o consumo
humano.
Art. 13 - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a
agroindústria de pequeno porte descrita em norma complementar.
Art. 14 - Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o
estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva,
localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta
metros quadrados (250m?), destinado ao processamento de produtos de origem animal,
dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de
carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados,
preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e
rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados,
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o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as
seguintes escalas de produção:
VI.
VII.
estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, aves e
rãs) — aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de
pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 05
toneladas de carnes por mês;
- estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e
grandes animais (bovinos, bubalinos, equinos) — aqueles destinados ao abate e/ou
industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de
importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por
mês;
. fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização de
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com
produção máxima de 05 toneladas de carnes por mês;
. estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e
subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de
04 toneladas de carnes por mês;
. estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com
produção máxima de 5.000 dúzias/mês;
unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas - destinado à
recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30
toneladas por ano;
estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de
estabelecimentos de industrialização de leite e derivados destinados à recepção,
pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e
outros derivados de leite, com processamento máximo de 2.000 litros de leite por
dia.
Ar. 15 - Para obter o registro no SIM — CODAP o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído com os seguintes documentos:
HI.
Iv.
. planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial
VI.
requerimento simples que será protocolizado junto ao departamento municipal
responsável pela inspeção sanitária de produtos de origem animal, que
encaminhará à central do SIM;
. documento que ateste a regularidade ambiental, expedido pelo Órgão Ambiental
competente;
alvará de localização e funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal;
cópia do CNPJ ou CPF e da inscrição estadual ou inscrição de produtor rural;
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e
resíduos industriais e proteção empregada contra insetos, escala mínima 1:100; A
memorial descritivo, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, |
contendo informações de interesse econômico-sanitário;
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VII. memorial descritivo da construção, assinado pelo proprietário e por profissional
habilitado, contendo informações a respeito da construção, de acordo com modelo
padrão;
Mill. atestado médico dos funcionários e/ou proprietários que manipulem matérias
primas e/ou produtos;
IX. laudo de exame físico-químico e microbiológico da água de abastecimento, caso
não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos
padrões microbiológicos e químicos oficiais.
8 1º - Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº
385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no
momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental
Unica.
8 2º - Desde que se trate de agroindústria de pequeno porte serão aceitos para
estudo preliminar simples "croquis" ou desenhos.
8 3º - Serão rejeitados projetos grosseiramente desenhados, com rasuras e
indicações imprecisas, quando apresentados para efeito de registro ou relacionamento.
8 4º - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado será realizada uma
inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de
abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao
terreno.
Art. 16 - A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a
saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Art. 17 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 18 - A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 19 - A análise laboratorial para efeito de fiscalização, necessária à execução
deste programa, será feita em laboratório oficial ou credenciado, com ônus para o
proprietário do estabelecimento.
Parágrafo único - A análise laboratorial destinada à contraprova, requerida pelo
proprietário do estabelecimento, será feita em laboratório oficial ou credenciado pelo
CODAP, ficando o proprietário responsável por seu custeio.
Art. 20 - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação
referente aos produtos de origem animal sujeitará, isolada ou cumulativamente, o infrator”
as seguintes sanções: ]
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1. advertência escrita e orientação técnica quando o infrator for primário e não tiver
agido com dolo ou má fé;
Il. multa de até R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) nos casos não compreendidos
no inciso | do caput deste artigo, de acordo com a gradação prevista nesta lei;
Ill. apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados
de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados;
IV. suspensão de atividades, quando cause risco ou ameaça de natureza higiênico
sanitária ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora;
V. interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção
técnica realizada pela autoridade competente;
VI. cassação do registro do estabelecimento no SIM-CODAP, em caso de reincidência.
8 1º - As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos
casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal,
levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes, a situação econômico-
financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
8 2º - A suspensão de que trata o inciso IV deste artigo, cessará quando sanado o
risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou no caso de franquia da atividade à
ação da fiscalização.
$ 3º - A interdição de que trata o inciso V deste artigo, poderá ser suspensa após
atendimento das exigências que motivaram a ação.
8 4º - Se a interdição não for suspensa nos termos do $3º deste artigo decorridos 06
(seis) meses, será cancelado o registro no SIM-CODAP.
Art. 21 - Para a aplicação da pena de multa serão observadas as seguintes
condições para a graduação:
1. multa leve de R$200,00 (duzentos reais) a R$2.000,00 (dois mil reais) para:
a) realizar atividades de elaboração/industrialização, fracionamento, armazenamento
e transporte de produtos de origem animal sem inspeção oficial;
b) industrializar, comercializar, armazenar ou transportar matérias-primas e produtos
alimentícios sem observar as condições higiênico-sanitárias adequadas;
c) uso inadequado de embalagens ou recipiente;
d) não utilização dos carimbos oficiais;
e) ausência da data de fabricação;
f)saída de produtos sem prévia autorização do responsável pelo Serviço de
Inspeção;
9) elaborar e comercializar produtos em desacordo com os padrões higiênico
sanitários, físico-químicos, microbiológicos e tecnológicos estabelecidos por legislações,
federal, estadual ou municipal vigentes;
h) não tratamento adequado de águas residuais;
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i) apresentar instalações, equipamentos e instrumentos de trabalho em condições
inadequadas de higiene antes, durante ou após a elaboração dos produtos alimentícios;
j) esteja utilizando equipamentos, utensílios e instalações para outros fins que não
aqueles previamente estabelecidos;
k) realizar atividades de industrialização em estabelecimentos em mau estado de
conservação, com defeitos, rachaduras, trincas, buracos, umidade, bolor,
descascamentos e outros;
permitir a presença de pessoas e funcionários, nas dependências do
estabelecimento, em desacordo com as condições que serão previstas em regulamento e
normas complementares;
m) não apresentar documentação sanitária necessária dos animais para o abate;
n) não apresentar a documentação necessária de exames médicos de funcionários;
o) aplicar rótulo, etiqueta ou selo escondendo ou encobrindo, total ou parcialmente,
dizeres da rotulagem e a identificação do registro no SIM;
p) possuir manipuladores trabalhando nos estabelecimentos sem a devida
capacitação;
q) não apresentar programas de autocontrole, como Boas Práticas de Manipulação;
r) não cumprimento dos prazos para saneamento das irregularidades mencionadas
no auto de infração.
Il. multa média de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil
reais) para:
a) não possuir sistema de controle de entrada e saída de produtos ou não mantê-lo
atualizado;
b) utilizar água não potável no estabelecimento;
c)utilizar equipamentos de conservação dos alimentos (refrigeradores,
congeladores, câmaras frigoríficas e outros) em condições inadequadas de
funcionamento, higiene, iluminação e circulação de ar;
d) mistura de matérias primas em proporções diferentes das proporções aprovadas;
e) comércio de produtos sem inspeção;
f)não assegurar a adequada rotatividade dos estoques de matérias-primas,
ingredientes e produtos alimentícios, em acordo com o Manual de Boas Práticas de
Manipulação;
g)não apresentar responsável técnico ou proprietário que assuma a
responsabilidade;
h) industrializar, armazenar, guardar ou comercializar matérias-primas, ingredientes
ou produtos alimentícios com data de validade vencida;
i) transportar matérias-primas, ingredientes ou produtos alimentícios com data de
validade vencida, salvo aqueles acompanhados de documento que comprove a
devolução;
j) apresentar nos estabelecimentos odores indesejáveis, lixos, objetos em desuso,
animais, insetos e contaminantes ambientais como fumaça e poeira;
k) deixar de realizar o controle adequado e periódico das pragas e vetores;
1) manter funcionários exercendo as atividades de manipulação sob suspeita de
enfermidade passível de contaminação dos alimentos, ou ausente a liberação médica; |
m)utilzar produtos de higienização não aprovados pelo órgão de saúde ]
competente;
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Aral ITABIRITO
n) não apresentar análises e registros de análises de controle de qualidade.
Ill. multa grave de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a R$8.000,00 (oito mil
reais) para:
a) uso indevido do carimbo do Serviço de Inspeção;
b) industrializar ou comercializar matérias-primas ou produtos alimentícios
falsificados ou adulterados;
c) utilização de selo oficial do SIM em produtos oriundos de estabelecimentos não
registrados;
d) utilização de selo oficial do SIM de determinado produto já registrado, em produto
ainda não registrado, sendo ambos oriundos do mesmo estabelecimento;
e) modificar embalagens ou rótulos que tenham sido previamente aprovados pelo
SIM;
f) apresentar, guardar, estocar, armazenar ou ter em depósito, substâncias que
possam corromper, alterar, adulterar, falsificar, avariar ou contaminar a matéria-prima, os
ingredientes ou os produtos alimentícios.
IV. multa gravíssima de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) para:
a) sonegar ou prestar informações inexatas sobre dados referentes à quantidade,
qualidade e procedência de matérias-primas e produtos alimentícios, que direta e
indiretamente interesse à fiscalização do SIM.;
b) aproveitamento de matérias primas condenadas ou de animais sem inspeção para
alimentação humana;
c) suborno, tentativa de suborno ou uso de violência física contra funcionários da
fiscalização, no exercício de suas atividades;
d) ocorrer atos que busquem burlar, impedir, dificultar, burlar, a ação de inspeção;
e) industrializar ou comercializar matérias-primas ou produtos alimentícios
falsificados ou adulterados;
f) utilização de selo oficial do SIM em produtos oriundos de estabelecimentos não
registrados;
9) utilização de selo oficial do SIM de determinado produto já registrado, em produto
ainda não registrado, sendo ambos oriundos do mesmo estabelecimento;
h) modificar embalagens ou rótulos que tenham sido previamente aprovados pelo
SIM.
$ 1º - Os valores das multas serão corrigidos anualmente de acordo com índice
oficial de inflação por ato do Secretário Executivo do CODAP.
8 2º - A aplicação de multa não isenta o infrator do cumprimento das exigências que
as tenham motivado, marcando-se quando for o caso, novo prazo para o cumprimento,
findo o qual poderá, de acordo com a gravidade da falta e a juízo do Serviço de Inspeção,
ser novamente multado no dobro da multa anterior, ter suspensa a atividade ou cassado o
registro do estabelecimento no SIM. ”
Art. 22 - Para imposição da pena de multa e sua graduação dentro dos limites |
estipulados, a autoridade sanitária levará em conta: /
dy PREFEITURA
Jal) ITABIRITO
I. as circunstâncias atenuantes e agravantes;
Il. a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
Ill. os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da legislação sanitária;
IV. a capacidade econômica do autuado;
V. a reincidência.
Art. 23 - Não poderá ser aplicada multa sem que previamente seja lavrado o auto de
infração, detalhando a falta cometida, o artigo infringindo, a natureza do estabelecimento,
sua localização e razão social, conforme modelo a ser estabelecido em regulamentação e
norma complementar.
81º - O auto de infração deve ser assinado pelo servidor que constatar a infração,
pelo proprietário do estabelecimento ou representante da firma, e por duas testemunhas,
quando houver.
8 2º - Sempre que os infratores e seus representantes se recusarem a assinar os
autos, assim como as testemunhas, quando as houver, será feita declaração a respeito,
no próprio auto, dando-se como ciente o infrator.
8 3º - A autoridade que lavrar o auto de infração deve extraí-lo em 03 (três) vias, a
primeira sendo entregue ao infrator, a segunda remetida à equipe técnica do SIM e a
terceira constituirá o próprio talão de infração.
8 4º - O infrator poderá apresentar defesa em até 15 (quinze) dias úteis após a
lavratura do auto de infração, que será protocolizado junto ao departamento municipal
responsável pela inspeção sanitária de produtos de origem animal, que emitirá parecer e
encaminhará à central do SIM.
8 5º - O julgamento do processo caberá a equipe técnica do SIM.
Art. 24 - As infrações às normas previstas nesta lei serão apuradas em processo
administrativo próprio, juntamente às sanções e penalidades, sem prejuízo da
responsabilidade de natureza cível e penal cabível.
8 1º - As penalidades serão aplicadas pelo Serviço de Inspeção Municipal — SIM e
terão natureza pecuniária ou consistião em obrigação de fazer ou de não fazer,
assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
8 2º - O processo administrativo a que refere o caput deste artigo será disciplinado
nos termos do regulamento, observada a legislação do Serviço Municipal de Inspeção.
Art. 25 - Nos casos de cancelamento de registro no SIM a pedido dos interessados,
bem como nos de cassação como penalidade, devem ser inutilizados os carimbos oficiais
nos rótulos e as matrizes entregues à Inspeção mediante recibo.
Art. 26 - O consócio baixará o regulamento e os atos complementares sobre |
inspeção sanitária dos estabelecimentos referidos nesta lei.
PREFEITURA
é] ITABIRITO
Drago
Art. 27 - A regulamentação de que trata o art. 26 desta lei abrangerá:
. a classificação dos estabelecimentos;
Il. as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as
respectivas transferências de propriedade;
HI. a higiene dos estabelecimentos;
IV. as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
V. a inspeção dos animais abatidos;
VI. a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de
origem animal e vegetal durante as diferentes fases da industrialização e
transporte;
VII. a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem
animal e vegetal;
VIII. o registro de rótulos e marcas;
IX. o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;
X. quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos
trabalhos.
Art. 28 - O CODAP apresentará semestralmente relatórios descrevendo todos os
procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis ao
Município.
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 30 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 de junho de 2022.
Lud
LOS AO
Orlando moto Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL