norma nº 3687/2022

Tá PREFEITURA
EMA ITABIRITO
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LEI Nº 3687, de 06 de junho de 2022.
Dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município
de Itabirito/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021, fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município
de Itabirito/MG.
8 1º - O Diário Oficial Eletrônico do Município deve ser considerado como meio
oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Executivo
(Administração direta e indireta), de forma a substituir qualquer outro meio de publicação
oficial para quaisquer efeitos legais, salvo hipóteses nas quais a legislação especial exija
a publicação em outros veículos como condição de validade do ato.
8 2º - Além da publicidade e divulgação dos atos oficiais, previstos no caput do
artigo, poderão ser publicadas notícias de interesse coletivo, informações sobre atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que tenham caráter
educativo, informativo e de orientação social, observado o disposto no art. 37, 81º da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Ar. 2º - O Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabirito será veiculado na
internet, no site da Prefeitura Municipal de Itabirito, por meio do endereço
https:/Awww.itabirito.mg.gov.br/dom.
Art. 3º - O Município de Itabirito deverá prover meios de acesso público ao Diário
Oficial Eletrônico do Município por quaisquer interessados, disponibilizando equipamento
que permita acesso à internet, sem custos e independentemente de qualquer
cadastramento.
Ar. 4º - O website do Diário Oficial Eletrônico do Município deverá utilizar um
sistema gerenciador de conteúdo, que deverá apresentar as seguintes características:
1. exibir, de forma simples e fácil, os atos publicados;
Il. permitir a pesquisa de atos publicados por data e número de edição;
HI. possibilitar a autenticidade, integridade, validade jurídica e temporalidade dos atos
publicados por meio de assinatura digital em arquivos padrão PDF.
Art. 5º - O Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabirito será publicado
diariamente, de acordo com o calendário de funcionamento da Prefeitura Municipal de
Itabirito e conforme necessidade da Administração Pública, sendo as edições numeradas
em algarismos arábicos sequenciais, e devidamente datadas.
ly PREFEITURA
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8 1º - Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória poderão ser
publicados resumidamente, restringindo-se aos elementos necessários à sua
identificação.
8 2º - O Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabirito poderá, conforme a
necessidade, ser publicado em edição extraordinária.
8 3º - Quando conveniente e oportuno, visando dar maior publicidade ao ato, ou
quando necessário em decorrência de urgência ou de inviabilidade técnico-operacional,
as publicações serão realizadas no formato impresso em jornais de circulação local ou
regional.
Art. 6º - Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial
eletrônico em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para efeitos
de início de contagem de eventuais prazos.
Art. 7º - Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de
Itabirito, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação.
Art. 8º - Caberá a cada Órgão ou Secretaria do Município de Itabirito, em
conformidade com suas respectivas atribuições, a remessa de informações, textos e/ou
extratos para veiculação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabirito,
responsabilizando-se, cada um deles, pelo conteúdo encaminhado para publicação.
Art. 9º - Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal, no que couber.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06/de junho de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL