norma nº 3688/2022

gy PREFEITURA
Aral ITABIRITO
LEI Nº 3688, de 07 de junho de 2022.
Autoriza o Município de Itabirito a associar-se ao
Governos Locais Pela Sustentabilidade - ICLEI.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de
Itabirito como associado do Governos Locais Pela Sustentabilidade - ICLEI, para a
consecução das seguintes finalidades:
1. iniciar campanhas nacionais e regionais para mobilizar a opinião pública e
providenciar apoio para iniciativas locais que tratem de problemas ambientais
específicos de importância local, regional, nacional e global;
Il. incentivar o conhecimento técnico sobre o ecossistema local e trabalhar com
associados dos Governos e Organizações não Governamentais locais, no sentido
de pesquisar, desenvolver e implementar iniciativas locais para a preservação do
meio ambiente e do desenvolvimento sustentável;
HI. avaliar e informar as ações locais para a preservação do meio ambiente e do
desenvolvimento sustentável;
IV. coordenar suporte técnico internacional para ajudar na implementação de
programas e políticas locais de desenvolvimento sustentável;
V. facilitar o intercâmbio entre governos locais de distintas nações para o
desenvolvimento de políticas de proteção ambiental e promoção do
desenvolvimento sustentável;
VI. servir como uma central de recebimento e repasse de informações sobre iniciativas
locais para a preservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável;
VII. trabalhar conjuntamente com Sociedades Comerciais e Instituições de Pesquisa
Públicas e Privadas para desenvolver e trocar conhecimento sobre preservação do
meio ambiente e desenvolvimento de tecnologias limpas;
VII. promover a atuação e o papel do governo local como um inovador e implementador
necessário de políticas de combate à poluição, defesa do meio ambiente e do
desenvolvimento sustentável;
IX. realizar campanhas visando à intensificação das políticas públicas dos governos
locais relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
X. promover a conscientização, formação e capacitação de pessoas naturais e
jurídicas, dentre as quais associações, empresas, agências, repartições públicas e
governos locais e estadual sobre os assuntos ambientais globais, iniciativas locais,
regionais, nacionais e internacionais para a proteção do meio ambiente e do
desenvolvimento sustentável;
XI. promover o debate técnico, científico e jurídico, ao desenvolvimento suste ável no
âmbito local, regional, nacional e global;
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XII. organizar conferências, seminários, cursos, simpósios e publicações técnico
científicas, como forma de fomentar o debate e o conhecimento técnico sobre o
desenvolvimento sustentável;
XIII. participar de conselhos ou órgãos colegiados que tenham por finalidade o
assessoramento, a criação ou a implantação de políticas públicas relacionadas ao
desenvolvimento urbano sustentável;
XIV. elaborar e executar projetos relacionados ao desenvolvimento sustentável;
XV. promover políticas ambientais e de sustentabilidade no município, em especial
aquelas relacionadas a compras públicas sustentáveis, construções sustentáveis,
eficiência energética, energias renováveis, mitigação e adaptação às mudanças
climáticas e gestão sustentável de resíduos;
XVI. promover o compartilhamento de boas práticas em sustentabilidade entre o
município e os demais membros da rede e parceiros;
XVII. integrar o município ao Conselho Mundial do ICLEI, formado pelos membros da
organização;
XVIII. promover a participação do município nas eleições para o Comitê Executivo do
ICLEI;
XIX. estabelecer e dirigir a execução do plano estratégico do ICLEI, que define os
objetivos e campanhas da organização juntamente com os demais membros,
definindo os objetivos e campanhas da organização e se for necessário promover a
sua revisão.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao ICLEI -
Governos Locais Pela Sustentabilidade recursos destinados à execução do Programa
de Conformidade Climática Compacta - CCC, bem como outros programas
relacionados a políticas públicas de preservação ambiental e desenvolvimento
sustentável e em conformidade com as finalidades previstas no Art. 1º desta lei.
Parágrafo único - As contribuições financeiras mensais e/ou anuais decorrentes
de celebração de termos firmados entre o Município e o ICLEI, para execução das
ações previstas nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 dé junho de 2022.
Amorim Caldeira
ITO MUNICIPAL