norma nº 3689/2022

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LEI Nº 3689, de 13 de junho de 2022.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Incentivo a Doação de Leite Materno — “Doe leite
materno, salve uma vida”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito Municipal o Programa de Incentivo a Doação de
Leite Materno - “Doe leite materno, salve uma vida”.
Art. 2º - O Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno terá como objetivos
fundamentais o incentivo a doação de leite humano materno.
Parágrafo único - O Programa “Doe leite materno, salve uma vida” será
implementado por campanha de publicidade que deverá expor a necessidade da doação
de leite materno junto ao banco de leite humano do Município, a ser regulamentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, e enfatizar que a disponibilização de leite humano para
recém-nascidos prematuros ou de baixo peso é essencial na garantia da vida,
crescimento e desenvolvimento saudável dessas crianças.
Art. 3º - O Programa observará, no mínimo, o que se segue:
-« Cumprir o disposto no artigo 9º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente);
Il. Atender aos critérios estabelecidos para doação de leite humano, os quais estão
definidos pela Norma BLH-IFF/INT 09.04 — Doadoras: Triagem, Seleção e
Acompanhamento, de 2004;
Il. Promover, proteger e apoiar o aleitamento materno;
IV. Executar as operações de coleta, seleção e classificação, processamento, controle
clínico, controle de qualidade e distribuição do leite humano ordenhado - LHO, em
conformidade com os dispositivos legais vigentes;
V. Buscar a certificação da qualidade dos produtos e processos sob sua
responsabilidade;
VI. Ter uma norma escrita sobre aleitamento materno, a qual deve ser rotineiramente
transmitida a toda equipe de saúde;
VII. Treinar toda a equipe de cuidados de saúde, capacitando-a para implementar esta
norma;
VIII. Informar às gestantes sobre as vantagens e o manejo do aleitamento;
IX. Ajudar as mães a iniciar a amamentação na primeira meia hora após o parto;
X. Mostrar às mães como amamentar e como manter a lactação, mesmo se vierem a
ser separadas de seus filhos;
XI. Não dar a recém-nascidos nenhum outro alimento ou bebida além do leite materi a
a não ser que seja indicado pelo médico;
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XII. Praticar o alojamento conjunto, permitir que mães e bebês permaneçam juntos
vinte e quatro horas por dia; e
XIII. Encorajar o aleitamento sob livre demanda.
Art. 4º - A maternidade localizada no Município deve afixar cartaz, em local visível ao
público, com as seguintes orientações normatizadas pela Organização Mundial de Saúde
e Fundo das Nações Unidas para a Infância — UNICEF - Os Dez Passos para o Sucesso
do Aleitamento Materno:
I. Ter uma norma escrita sobre aleitamento materno, a qual deve ser rotineiramente
transmitida a toda a equipe de saúde;
Il. Treinar toda a equipe de cuidados de saúde, capacitando-a para implementar esta
norma;
Ill. Informar às gestantes sobre as vantagens e o manejo do aleitamento:
IV. Ajudar as mães a iniciar a amamentação na primeira meia hora após o parto;
V. Mostrar às mães como amamentar e como manter a lactação, mesmo se vierem a
ser separadas de seus filhos;
VI. Não dar a recém-nascidos nenhum outro alimento ou bebida além do leite materno,
a não ser que seja indicado pelo médico;
Vil. Encorajar o aleitamento sob livre demanda;
VIII. Não dar bicos artificiais ou chupetas a crianças amamentadas ao seio; e
IX. Encorajar a formação de grupos de apoio à amamentação para onde as mães
devem ser encaminhadas, logo após alta do hospital ou ambulatório.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Ar. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, [/3/de junho de 2022.
I
/
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL