norma nº 3690/2022

Tá PREFEITURA
ITABIRITO
reger
LEI Nº 3690, de 13 de junho de 2022.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Itabirito a “Campanha ao Idoso:
Cuidado Sim, Violência Não”, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itabirito a
“Campanha ao Idoso: Cuidado Sim, Violência Não”, a ser realizada anualmente no mês
de junho.
Art. 2º - As atividades desenvolvidas durante o evento serão voltadas ao
enfrentamento de todas as formas de violência contra os idosos, não só no âmbito
doméstico, mas em todas as relações sociais.
Art. 3º - À campanha poderá ser desenvolvida no âmbito das unidades públicas de
educação e de saúde da rede municipal durante o mês junho, através da realização de
palestras, debates e exibição de filmes para os pais e alunos da rede escolar, além da
promoção de concursos de redação e de desenhos, e outras práticas pedagógicas
destinadas aos alunos, também poderão ser realizadas palestras e debates para os
profissionais da rede de saúde, a serem ministrados por psicólogos, assistentes sociais,
entre outros profissionais capacitados.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
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Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 a junho de 2022.
do-
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL