norma nº 3691/2022

Tá PREFEITURA
EMA rrABIRITO
rage
LEI Nº 3691, de 13 de junho de 2022.
Dispõe sobre a criação do “Selo
Ecologicamente Correto” a ser dado aos
estabelecimentos que derem a destinação
adequada ao descarte do óleo vegetal no
Município de Itabirito, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o “Selo Ecologicamente Correto” a ser concedido pelo Poder
Executivo aos estabelecimentos do Município de Itabirito que derem a destinação
adequada ao descarte do óleo vegetal.
Parágrafo único - Para fins desta lei, cogita-se adequada a destinação do óleo
vegetal descartável devidamente armazenado em garrafas PET.
Art. 2º - O “Selo Ecologicamente Correto” terá validade de um ano, podendo ser
renovado por igual período ou superior, mediante nova avaliação e vistoria, a ser
realizada pelo órgão competente.
Art. 3º - Em caso de descumprimento do critério que libera a concessão do “Selo
Ecologicamente Correto” antes de expirar sua validade, o órgão competente deverá
suspender o direito de uso do referido Selo.
Ant. 4º - Esta lei entra em vigor n | data da sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de junho de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL