norma nº 3693/2022

Tá PREFEITURA
ITABIRITO
gre
LEI Nº 3693, de 20 de junho de 2022.
Institui a “Campanha do agasalho — Doar é
um ato de amor” no Municipio de Itabirito, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Itabirito a “Campanha do Agasalho — Doar é
um ato de amor”, a realizar-se nos meses de abril e maio de cada ano.
Art. 2º - A “Campanha do Agasalho - Doar é um ato de amor” consistirá em
incentivo às doações de roupas e acessórios de inverno para serem repassados às
pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, residentes no
Município de Itabirito, e entidades sem fins lucrativos cadastradas no Município de
Itabirito.
Art. 3º - A “Campanha do Agasalho — Doar é um ato de amor” será realizada por
entidades e parcerias com empresas do Município.
Art. 4º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Campanha
do Agasalho — Doar é um ato de amor”, anualmente, nos meses de abril e maio.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, e junho de 2022.
Aude
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL