norma nº 3698/2022

Tal PREFEITURA
EMA ITABIRITO
Rngrreess
LEI Nº 3698, de 28 de junho de 2022.
Dispõe sobre a vedação da nomeação para
cargos em comissão de qualquer natureza de
pessoas que tenham sido condenadas pela
Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de
1989, que define os crimes resultantes de
preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica
aos delitos de homofobia e transfobia, no
âmbito do Município de Itabirito, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração ou contratação de qualquer natureza, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Itabirito, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições
previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes
resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos de homofobia
e transfobia ante a omissão legislativa sobre a matéria.
Parágrafo Único - Inicia-se essa vedação com o trânsito em julgado da sentença
condenatória, até comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de junho de 2022.
udo:
Orlando morim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL