norma nº 3699/2022

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EMA ITABIRITO
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LEI Nº 3699, de 28 de junho de 2022.
Institui o atendimento prioritário para as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos
públicos e privados de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu
em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Itabirito ficam
obrigados a dar prioridade no atendimento a toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, os estabelecimentos deverão inserir nas placas de
atendimento preferencial o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - é legalmente considerada pessoa
com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social, nos termos da Lei Federal nº
12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista.
Art. 3º - Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as lotéricas,
as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas e comércio em geral e similares, as instituições de
ensino, os hospitais e demais estabelecimentos de uso público.
Art. 4º - Os estacionamentos públicos e privados de acesso ao público sediados no Município
deverão afixar nas placas indicativas de vagas preferenciais, o símbolo mundial da conscientização do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) associado à palavra “Autismo”.
Parágrafo único - Os estacionamentos que conterem placas de atendimento preferencial
somente com a indicação escrita das prioridades deverão incluir também a palavra “Autismo”.
Art. 5º - A não observância dos dispositivos desta lei implicará sanções e multas a serem
regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 6º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de junho-de 2022.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL