norma nº 3701/2022

Tá PREFEITURA
ITABIRITO
Rage
LEI Nº 3701, de 28 de junho de 2022.
Institui a Semana da Conscientização sobre o
Herpes Zoster em suas diversas formas de
manifestação no Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Itabirito/MG a Semana da Conscientização
sobre o Herpes Zoster em suas diversas formas de manifestação, que se realizará
anualmente, na primeira semana do mês de fevereiro, com o objetivo de dar ampla
divulgação das características desta doença, suas causas e tratamentos dos sintomas,
bem como a indicação das medidas preventivas a serem adotadas.
Art. 2º - Esta campanha deverá ser desenvolvida por meio da vinculação de
anúncios nos meios de comunicação, fixação de cartazes e distribuição de cartilhas nos
estabelecimentos de saúde públicos e privados, bem como por meio da realização de
palestras e simpósios na rede pública de saúde e de ensino, realizadas em horários
separados para os estudantes e para os demais moradores da comunidade local,
podendo abranger outros temas correlatos pertinentes.
Art. 3º - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias
e/ou outros instrumentos de cooperação com órgãos públicos federais, estaduais e
municipais bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não-
governamentais visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações
decorrentes desta lei.
Art. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei.
Art. 5º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na pa de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de junho de 2022.
Lodo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL