norma nº 3702/2022

Tá PREFEITURA
ITABIRITO
rage
LEI Nº 3702, de 28 de junho de 2022.
Dispõe sobre a comunicação compulsória por
clinicas, laboratórios e outros estabelecimentos
assemelhados, à Secretaria de Saúde e Vigilância
Sanitária, de diagnósticos de doenças infecciosas.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o controle de epidemias e na ocorrência de casos de agravo à saúde,
decorrentes de calamidades públicas, ficam as clínicas, laboratórios e outros estabelecimentos
assemelhados, obrigados à comunicação imediata, tão logo seja feito o diagnóstico de doenças
infecciosas, à Secretaria de Saúde e à vigilância Sanitária.
Parágrafo único - As medidas de que trata este artigo serão observadas pelas entidades
municipais, públicas e privadas, no âmbito do Município.
Art. 2º - São de notificação compulsória às autoridades sanitárias os casos suspeitos ou
confirmados:
I. de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o
Regulamento Sanitário Internacional;
Il. de doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada Unidade
da Federação, a ser atualizada periodicamente.
& 1º - Na relação de doenças de que trata o inciso !l deste artigo será incluído item para os
casos de agravo inusitado à saúde.
$ 2º - A Secretaria de Saúde poderá exigir a notificação negativa da ocorrência de doenças
constantes da relação de que tratam os incisos | e Il deste artigo.
Art. 3º - É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato,
comprovado ou presumível, de caso de doença transmissível, sendo obrigatória a médicos e
outros profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como aos responsáveis por
organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino a notificação de casos
suspeitos ou confirmados das doenças relacionadas em conformidade com o art. 2º.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 dj À ho de 2022.
Rô) O.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL