norma nº 3703/2022

Tá PREFEITURA
EM) ITABIRITO
rapeires
LEI Nº 3703, de 28 de junho de 2022.
Institui o atendimento preferencial, no âmbito do
Município de Itabirito, para as pessoas que foram
submetidas a transplante de órgãos e tecidos, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Itabirito, o atendimento
preferencial em agências bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e
diagnóstico, e assistência social, dentre outros congêneres, sejam públicos e privados,
para as pessoas que foram submetidas ao transplante de tecidos ou órgãos do corpo
humano.
8 1º - Para fins de comprovação do estado de transplantada a pessoa interessada
deverá apresentar toda documentação comprobatória necessária, como relatórios
médicos, exames, bem como os demais documentos exigidos, junto a Secretaria de
Saúde, para regularização do cadastro e laudo a ser apresentado de identificação da
pessoa transplantada.
8 2º - Para exercer o direito e receber o atendimento preferencial, será obrigatório o
referido laudo de atendimento.
8 3º - A emissão do laudo será gratuita e feita pela Secretaria Municipal de Saúde no
prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação de toda a documentação necessária,
definida em regulamento próprio, a ser editado pelo Chefe da Secretaria de Saúde
Municipal.
Art. 2º - O atendimento preferencial incluirá o atendimento diferenciado e imediato,
com a disponibilização de assentos de uso preferencial sinalizados, e divulgação, em
lugar visível, do direito de atendimento das pessoas transplantadas.
8 1º - Entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas transplantadas
antes de qualquer um que não tenha direito ao atendimento preferencial ou especial,
depois de ter concluído o atendimento que tiver em andamento.
8 2º - No caso de haver mais de uma pessoa com direito ao atendimento
preferencial ou especial assim definido por lei, o atendimento será realizado conforme a
ordem de chegada no local do atendimento.
$ 3º - Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de
atendimento à saúde do Município a prioridade conferida por esta lei fica c jndicionada E]
avaliação prévia em face da gravidade dos demais casos a atender. ) |
)
CO
4 PREFEITURA
Jal) ITABIRITO
Art. 3º - As despesas para execução dessa lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretária Municipal de Saúde, já incluídas pelo Poder Público
nas propostas orçamentárias anuais e em seu Plano Plurianual.
Art. 4º - O não cumprimento desta lei sujeitará os responsáveis:
1. No caso de servidor público, às penalidades previstas na legislação municipal, com
abertura imediata de sindicância para apurar o fato;
Il. Nos demais casos, multa no valor de 10 UFEMG a ser aplicada pelas autoridades
competentes.
Parágrafo único - As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro
em caso de reincidência, respeitado o decurso de 12 (doze) meses de aplicação de uma
penalidade para outra.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nessa lei no
prazo máximo de 90 dias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de junho de 2022.
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Vudo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL