norma nº 3709/2022

imii PREFEITURA
EMA ITABIRITO
Xagarirarçess
LEI Nº 3709, de 04 de agosto de 2022.
Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos
que demonstrem a aplicação da Manobra de
heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes,
praças de alimentação em eventos e
estabelecimentos similares.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a afixação de cartazes explicativos em restaurantes,
bares, lanchonetes, praças de alimentação em eventos e estabelecimentos similares,
contendo a aplicação da Manobra de heimlich.
8 1º - Entende-se como Manobra de heimlicha técnica utilizada em casos de
emergência por asfixia, provocada por um pedaço de comida ou qualquer outro tipo de
corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar.
8 2º - Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis, explicando o passo a
passo da aplicação da Manobra de heimlich.
Art. 2º - À não observância no disposto nessa lei sujeitara o infrator a sanções e
multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará as informações.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, da de agosto de 2022.
Nude
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL