norma nº 3710/2022

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Tá PREFEITURA
ITABIRITO
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LEI Nº 3710, de 04 de agosto de 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos adaptados para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida nos
eventos públicos no Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos eventos públicos realizados por entes privados no Município de Itabirito,
em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros
adaptados às necessidades dos portadores de necessidades especiais.
Art. 2º - O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do portador de
necessidades especiais, exceto acompanhante, quando estiver assistindo àquele.
Art. 3º - A quantidade de banheiro adaptados a ser instalada não será menor do que
10% (dez por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados.
Parágrafo Único - Nos eventos em que o número de banheiros químicos instalados
for menor que 10 (dez) unidades, deverá ser instalado, pelo menos, um banheiro
adaptado às necessidades dos portadores de necessidades especiais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de O 4 de agosto de 2022.
Orandá Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL