norma nº 3712/2022

FMI rasiniro
GABINETE
LEI Nº 3712, de 18 de agosto de 2022.
Dispõe sobre o dia 20 de junho como o Dia
Municipal de combate ao envenenamento animal.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Será comemorado e incluído no calendário municipal, o “Dia Municipal de
combate ao envenenamento animal” anualmente no dia 20 de junho.
Parágrafo Único - Na semana que antecede o dia municipal de combate ao
envenenamento animal, descrito no caput desta lei, as escolas da rede pública ou privada
poderão promover eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material
audiovisual e atividades artística e lúdicas, visando despertar a conscientização dos
alunos para a necessidade de proteção aos animais contra o envenenamento.
Art. 2º - Ficam os estabelecimentos que vendem produtos agropecuários e petshop
obrigados a promover e divulgar campanhas anti-envenenamento animal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, d de agosto de 2022.
«ndo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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