norma nº 3713/2022

ay PREFEITURA
Aral ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3713, de 22 de agosto de 2022.
Dispõe sobre a criação da Campanha “Esporte
Melhor Idade” no Município de Itabirito, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Itabirito obrigado a criar a campanha “Esporte Melhor
Idade” e dá outras providências.
$ 1º - A Campanha é de incentivo à prática de atividades físicas e esportivas para
pessoas acima de 60 anos, denominada “Esporte Melhor Idade”, a ser implantada
anualmente durante todos os dias do mês de outubro.
Art. 2º - A Campanha “Esporte Melhor Idade” deverá integrar o calendário oficial de
datas e eventos do Município.
Art. 3º - Na Campanha “Esporte Melhor Idade” poderão ser desenvolvidas ações
com os seguintes objetivos:
1. Oferta de palestras e debates sobre o tema;
Il. Ações que promovam a prática de atividades físicas e esportiva para pessoas
acima de 60 anos, incluindo também campanhas educativas nas unidades
básicas de saúde — UBS.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito,
f 2 de agosto de 2022.
Amorim Caldeira
EITO MUNICIPAL