norma nº 3714/2022

HEM rraginivo
GABINETE
LEI Nº 3714, de 26 de agosto de 2022.
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da
Agricultura Familiar no Município de Itabirito e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar, a ser celebrada,
anualmente, na semana que compreender o dia vinte e quatro de julho, dia em que foi
publicada a Lei nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da
Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.
Art. 2º - São objetivos fundamentais da Agricultura Familiar:
I. Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da
agricultura familiar;
Il. Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos e
workshops.
Art. 3º - À Semana Municipal da Agricultura Familiar possuirá como finalidade:
1. Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares
da região;
H. Dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam a
agricultura familiar;
HI. Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as
opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
IV. Proporcionar alternativas para o agricultor familiar;
V. Estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da
região concernentes a agricultura familiar e a sua evolução.
Art. 4º - As comemorações referentes à Semana Municipal da Agricultura Familiar,
objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e
Eventos realizados pelo Município de Itabirito.
Art. 5º - A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei o Município
poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da
sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Avenida Queiroz Júni
EM rrainivo
GABINETE
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de 26 de agosto de 2022.
sa
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz J