norma nº 3715/2022

EM rrasinito
GABINETE
LEI Nº 3715, de 26 de agosto de 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas do
Município de Itabirito que possuam em seus
quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) de
funcionários do sexo masculino a oferecerem,
anualmente, treinamento palestras de combate à
violência doméstica e de gênero.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas de Itabirito que possuem em seus quadros 60% (sessenta por
cento) ou mais de funcionários do sexo masculino ficam obrigadas a oferecer,
anualmente, duas palestras sobre o tema violência doméstica.
Art. 2º - A empresa deverá promover, anualmente, o treinamento e a capacitação de
todos os seus funcionários para que estejam habilitados a identificar, orientar e prevenir
os casos de violência doméstica, o assédio sexual e a cultura do estupro praticados
contra a mulher.
Art. 3º - Para fins do cumprimento do disposto nesta lei as empresas poderão firmar
convênio com universidades públicas ou privadas e organizações da sociedade civil com
notória atuação na defesa dos direitos da mulher.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, d de agosto de 2022.
sudo.
Orlandó Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida i Ú ã 28 | Itabirito - MG