norma nº 3716/2022

vei PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3716, de 26 de agosto de 2022.
Dispõe sobre parcerias entre instituições privadas e
comunidades locais para implantação de ações de
proteção e garantias de direitos à mulher.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a conjugação de esforços entre instituições privadas e
comunidades, por meio de associação de moradores, clubes de mães e outras organizações
locais com o objetivo de implantar ações de proteção e garantias de direitos à mulher.
Art. 2º - A conjugação de esforços a que se refere o art. 1º desta lei poderá buscar apoio
da administração pública para desenvolver as seguintes ações destinadas à mulher:
I. orientação sobre serviços médicos;
Il. orientação sobre educação para mulheres jovens e adultas;
HI. formação de mulheres para o mercado de trabalho;
IV. implantação e acompanhamento de ações que promovam o empreendedorismo
feminino.
Art. 3º - As instituições privadas a que se refere o art. 1º desta lei são universidades,
escolas, clínicas médicas, empresas de recrutamento e seleção, serviços do terceiro setor,
serviços sociais autônomos e demais que demonstrem interesse nas causas das mulheres.
Parágrafo Único - As causas das mulheres a que se refere o caput deste artigo
favorecem as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservando sua saúde
física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, nos termos da Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 4º - As instituições privadas, as associações de moradores, os clubes de mães e
outras organizações locais podem criar o Selo "Empresa Parceira da Mulher".
Parágrafo Único - O Selo a que se refere o caput deste artigo será entregue às
empresas que implementarem ações de proteção e garantias de direitos à mulher.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na datade sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de 26|delagosto de 2022.
lp:
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, . 5450-228 | Itabirito + MG